O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que regulamenta a Lei nº 14.967/2024, conhecida como o novo Estatuto da Segurança Privada. A medida estabelece regras detalhadas para o funcionamento das empresas do setor em todo o país, reforça o papel fiscalizador da Polícia Federal e atualiza uma legislação que, até então, tinha como base normas editadas há mais de quatro décadas.
A regulamentação disciplina a atuação de empresas de vigilância patrimonial, transporte de valores, segurança pessoal privada, monitoramento eletrônico e formação de profissionais da área. O decreto também estabelece critérios mínimos de funcionamento para essas empresas, incluindo exigências relacionadas à infraestrutura, número de vigilantes e regularidade operacional.
De acordo com o governo federal, a Polícia Federal terá atuação ampliada no processo de autorização, fiscalização e certificação das atividades de segurança privada. Caberá ao órgão realizar vistorias periódicas, emitir certificados de segurança e acompanhar a conformidade das operações em funcionamento.
Durante a cerimônia de assinatura do decreto, realizada no Palácio do Planalto, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, destacou que o fortalecimento da fiscalização é um dos pilares do novo modelo regulatório. Segundo ele, a medida busca ampliar o controle estatal sobre o setor, garantindo mais segurança tanto para os profissionais quanto para os usuários dos serviços.
O presidente Lula afirmou que a regulamentação representa um reconhecimento à importância dos vigilantes e profissionais da segurança privada no contexto da segurança pública brasileira. Segundo o chefe do Executivo, a categoria desempenha um papel complementar na proteção de pessoas e patrimônios em diferentes segmentos da sociedade.
A nova legislação também prevê a valorização da formação profissional, estabelecendo diretrizes para capacitação contínua dos trabalhadores do setor. A expectativa do governo é que a regulamentação contribua para aumentar a profissionalização da atividade e coibir a atuação de empresas clandestinas ou irregulares.
O Brasil possui um dos maiores mercados de segurança privada da América Latina, com milhares de empresas autorizadas e centenas de milhares de vigilantes em atividade. A atualização das regras era uma demanda antiga do setor, diante das transformações tecnológicas e do surgimento de novos serviços relacionados ao monitoramento e à proteção patrimonial.
Especialistas avaliam que a regulamentação pode trazer maior previsibilidade jurídica para empresas e contratantes, além de ampliar a capacidade de fiscalização do poder público sobre uma atividade considerada estratégica para a segurança nacional.
Fonte: Agência Brasil; Governo Federal; Polícia Federal; Lei nº 14.967/2024.
Foto: Rafa Neddermeyer, Agência Brasil
Edição: Tatiana Sobreira, da redação da Jovem Pan News Vitória.
