A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A decisão representa apenas a primeira etapa da tramitação da proposta no Congresso Nacional. Com o aval da CCJ, o texto segue para análise de uma comissão especial, responsável por discutir o mérito da matéria. Depois disso, a PEC ainda precisará ser aprovada pelo plenário da Câmara em dois turnos, com apoio mínimo de 308 deputados, antes de seguir para o Senado.
A proposta original foi apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE) e previa não apenas a redução da maioridade penal, mas também mudanças em direitos civis e políticos, como voto obrigatório aos 16 anos, redução da idade mínima para candidaturas e ampliação da capacidade civil dos adolescentes.
No entanto, o relator da matéria na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou todos os dispositivos relacionados à esfera civil e política. O parecer manteve exclusivamente a alteração referente à responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos.
Segundo o parlamentar, a mudança foi necessária para evitar que temas distintos fossem tratados em uma mesma proposta constitucional.
Além da PEC principal, o parecer também considerou admissíveis outras propostas apensadas ao texto. Uma delas prevê a redução da maioridade penal apenas para casos considerados excepcionais, como crimes hediondos e delitos cometidos com extrema violência. Outra propõe a responsabilização penal de adolescentes entre 12 e 16 anos em situações envolvendo crimes contra a vida, violência ou grave ameaça.
Durante a discussão na comissão, parlamentares da base governista argumentaram que a proposta afronta direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Já os defensores da medida sustentaram que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder criminalmente de forma semelhante aos adultos.
A redução da maioridade penal voltou ao centro do debate político após ser discutida durante as negociações da PEC da Segurança Pública. Na ocasião, o tema acabou retirado do texto principal e passou a tramitar separadamente.
Apesar da aprovação na CCJ, a proposta ainda não tem previsão para avançar imediatamente. A instalação da comissão especial dependerá de decisão da presidência da Câmara dos Deputados.
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Fontes: Agência Câmara de Notícias, G1 e Metrópoles
Guilherme Pacheco, da redação da Jovem Pan News Vitória
