A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece regras para a aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). O texto prevê o direito à aposentadoria integral e com paridade, além de tratar da regularização dos vínculos desses profissionais vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta foi aprovada por unanimidade na comissão e agora segue para votação no plenário do Senado. A expectativa é de que a matéria tenha tramitação acelerada, diante da mobilização nacional da categoria e do apoio manifestado por parlamentares durante a sessão.
A PEC altera dispositivos da Constituição Federal para instituir um Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Entre os principais pontos está a garantia de aposentadoria diferenciada para os profissionais que atuam diretamente nas comunidades e em atividades de vigilância epidemiológica e ambiental.
Segundo o texto aprovado na CCJ, os agentes terão direito à aposentadoria especial em razão da natureza das atividades exercidas, frequentemente desenvolvidas sob exposição a condições adversas, como longas jornadas a céu aberto, deslocamentos constantes e contato com agentes biológicos e químicos.
Além da questão previdenciária, a proposta também busca assegurar a regularização dos vínculos funcionais desses trabalhadores, atribuindo aos gestores locais do SUS a responsabilidade pela manutenção da legalidade das contratações.
A aprovação da matéria foi comemorada por representantes da categoria que acompanharam a votação em Brasília. Agentes de saúde e de combate às endemias de diferentes estados estiveram mobilizados nos últimos meses em defesa da proposta, considerada uma das principais pautas do segmento.
Apesar do apoio recebido no Senado, a PEC também gera debate em torno do impacto financeiro que poderá provocar nos cofres públicos. Estimativas apresentadas durante a tramitação apontam que a medida poderá representar custos bilionários para a União e para os municípios ao longo dos próximos anos.
No Espírito Santo, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias atuam diretamente na atenção primária, acompanhando famílias, orientando sobre prevenção de doenças e desenvolvendo ações fundamentais no combate a arboviroses, como dengue, zika e chikungunya.
Para que as mudanças passem a valer, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo plenário do Senado em dois turnos, com o apoio mínimo de três quintos dos parlamentares.
Fonte e foto: Senado Federal; G1; Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Edição: Tatiana Sobreira, da redação da Jovem Pan News Vitória.
