O Projeto de Lei 5.701/2026 é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e foi apresentado em 29 de outubro. O texto considera assédio eleitoral práticas como ameaçar, intimidar, monitorar ou oferecer vantagens a trabalhadores para influenciar votos, opiniões ou participação política.
A proposta ainda está em tramitação no Senado e não está em vigor.
Quem poderá ser protegido pela proposta?
O projeto não se limita aos trabalhadores com carteira assinada. A proteção também alcança profissionais autônomos e microempreendedores individuais (MEIs) que estejam em situação de dependência econômica.
O texto ainda contempla relações contratuais entre empresas e organizações quando houver dependência econômica, social ou contratual.
Entre as condutas que poderão ser enquadradas estão ameaçar demitir funcionários por causa do resultado das eleições, exigir participação em manifestações ou eventos políticos e monitorar posicionamentos dos trabalhadores, inclusive nas redes sociais.
Multas podem chegar a 20% do faturamento
Na esfera administrativa, a proposta prevê multas de 1% a 20% do faturamento bruto da empresa, além da publicação da decisão condenatória.
Os responsáveis também poderão ficar impedidos de participar de licitações, celebrar contratos com o poder público ou receber incentivos e recursos públicos por um período de até cinco anos.
O texto estabelece ainda a possibilidade de reintegração ao emprego, manutenção do contrato de trabalho por 12 meses e indenização por danos morais ou materiais para trabalhadores vítimas de perseguição política.
Projeto também prevê mudança no Código Eleitoral
A proposta pretende incluir no Código Eleitoral um dispositivo para criminalizar retaliações motivadas por razões ideológicas ou eleitorais. A pena prevista é de três meses a um ano de detenção, além de multa.
A iniciativa busca alcançar situações de pressão que podem ocorrer antes, durante ou depois das eleições, quando o poder econômico ou a relação de hierarquia no trabalho são utilizados para interferir na liberdade política de uma pessoa.
Em que fase está a proposta?
O PL 5.701/2026 foi protocolado no Senado em 29 de outubro e, conforme o registro legislativo consultado, aguarda despacho para dar continuidade à tramitação.
Portanto, as punições previstas ainda dependem da análise e aprovação do Congresso Nacional e da conclusão do processo legislativo para que possam entrar em vigor.
Fontes e foto: Rádio Senado e Senado Federal — tramitação do PL 5.701/2026.
