A proposta que pretende substituir a tradicional escala de seis dias de trabalho por dois dias de descanso avançou no Senado nesta quarta-feira (2). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a PEC 221/2019, que reduz de 44 para 40 horas o limite da jornada semanal e amplia para dois dias o período de repouso remunerado dos trabalhadores. Agora, o texto será analisado pelo Plenário.

A proposta, relatada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), mantém o limite de oito horas de trabalho por dia e permite a compensação de horários, além da redução da jornada por meio de acordo ou convenção coletiva. Um dos dois dias de descanso deverá ser, preferencialmente, aos domingos.

A votação na CCJ ocorreu de forma simbólica, com 27 senadores presentes. Rogério Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Tereza Cristina (PP-MS) registraram voto contrário. Os parlamentares também aprovaram um requerimento para que a matéria tramite em calendário especial no Plenário, com possibilidade de redução dos prazos regimentais.

Proposta ainda precisa passar pelo Plenário

A PEC tem como primeiro signatário o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) e já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em maio. Durante a tramitação na CCJ do Senado, foram apresentadas 36 emendas, mas todas foram rejeitadas pelo relator.

Segundo Omar Aziz, eventuais alterações no texto aprovado pela Câmara fariam com que a proposta tivesse de retornar para nova análise dos deputados. O senador afirmou, porém, que mudanças relacionadas ao tema poderão ser discutidas posteriormente em outros projetos.

A PEC precisa ser submetida a cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno no Plenário. Para avançar, são necessários pelo menos 49 votos, o equivalente a três quintos dos 81 senadores, em dois turnos. O intervalo entre as votações segue as regras do Regimento Interno do Senado, mas pode ser reduzido mediante acordo.

Debate teve críticas sobre impacto econômico

Durante a discussão, parlamentares favoráveis à proposta defenderam que a redução da jornada pode melhorar as condições de trabalho sem comprometer a economia.

O relator Omar Aziz argumentou que mudanças anteriores na legislação trabalhista, como a criação do 13º salário e a redução da jornada semanal de 48 para 44 horas, não provocaram o colapso econômico apontado por críticos à época. Segundo ele, a nova regra poderá alcançar mais de 37 milhões de trabalhadores.

Aziz também citou ganhos de produtividade como argumento favorável à redução da jornada e afirmou que a atual referência de 44 horas semanais permanece na Constituição há 38 anos, apesar das transformações ocorridas na economia, na tecnologia e na organização das empresas.

Senadores como Teresa Leitão (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES), Rogério Carvalho (PT-SE) e Eliziane Gama (PSD-MA) também defenderam a proposta. Eliziane afirmou que a redução da jornada pode contribuir para a saúde e para a produtividade dos trabalhadores.

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Renan Calheiros (MDB-AL), disse que a redução da jornada tem apoio de parte expressiva da população e citou mudanças semelhantes em outros países. Weverton (PDT-MA) mencionou iniciativas em nações como Chile, Colômbia e México.

Paulo Paim (PT-RS), que há anos defende mudanças na jornada de trabalho, pediu que a votação no Plenário ocorra ainda neste ano.

Senadores apontam risco de aumento de custos

Mesmo entre os parlamentares que apoiaram a PEC, houve ressalvas quanto aos possíveis efeitos econômicos da medida.

Alessandro Vieira (MDB-SE) avaliou que o momento econômico não seria o mais adequado para uma mudança desse porte. Zequinha Marinho (Podemos-PA) afirmou que os efeitos da alteração deverão ser absorvidos pela sociedade.

Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) criticou a proposta e afirmou que trabalhadores sem carteira assinada podem ser prejudicados pelo eventual aumento de preços. Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu uma adaptação das empresas e da legislação para evitar elevação dos custos e inflação no setor de serviços.

Vanderlan Cardoso (PSD-GO) defendeu maior flexibilidade na organização das jornadas. Segundo ele, a possibilidade de ajustar os horários pode beneficiar tanto empregadores quanto trabalhadores.

Magno Malta (PL-ES) cobrou mecanismos para reduzir possíveis impactos sobre empresas. Tereza Cristina (PP-MS) criticou a inclusão de uma definição de escala na Constituição e questionou a velocidade de tramitação da matéria.

Oposição questiona formato da proposta

Os principais questionamentos à PEC partiram de senadores da oposição. Dr. Hiran (PP-RR) classificou a proposta como “eleitoreira”, enquanto Rogério Marinho afirmou que a discussão estaria influenciada pelo calendário político.

Marinho também questionou o fato de outras propostas sobre jornada de trabalho não terem sido incorporadas à PEC 221/2019. Entre elas está a PEC 12/2026, de autoria do próprio senador, que prevê a possibilidade de escolha da jornada pelos empregados.

Jaime Bagattoli (PL-RO) afirmou que a redução de 44 para 40 horas semanais poderá elevar os custos das empresas e afetar a capacidade de produção. As críticas foram contestadas pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP).

Como funcionaria a nova jornada

Caso seja aprovada e promulgada, a mudança não reduzirá os salários dos trabalhadores. A regra também alcançará os pisos salariais e será aplicada aos contratos de trabalho vigentes.

A redução da jornada ocorreria de forma gradual:

  • Dois meses após a publicação da emenda: limite máximo de 42 horas semanais;
  • Um ano depois: limite máximo de 40 horas semanais.

Durante o período de transição, acordos ou convenções coletivas poderão organizar a jornada diária de forma a cumprir o limite semanal, desde que sejam preservados os dois dias de descanso.

A proposta também permite que convenções coletivas estabeleçam mecanismos de compensação dos dias de repouso. Nesse caso, a média mensal deverá assegurar dois dias de folga por semana, com pelo menos um dia de descanso a cada sete dias.

Uma lei ordinária poderá estabelecer regimes específicos de jornada e repouso, desde que respeitados os limites previstos na Constituição.

A PEC determina ainda que cláusulas de acordos coletivos incompatíveis com as novas regras deixem de valer dois meses depois da publicação da emenda.

Quem já trabalha em jornadas de até 40 horas semanais não terá redução adicional da carga horária, mas passará a ter direito ao segundo dia de repouso remunerado.

Quem ficará fora das novas regras

A proposta prevê exceções para determinados grupos de trabalhadores.

Empregados com diploma de nível superior que recebam pelo menos 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não estarão sujeitos às novas regras de duração e controle da jornada, salvo se o empregador optar por aplicá-las ou houver previsão em acordo coletivo. As regras referentes ao repouso semanal continuam válidas.

Servidores públicos dos municípios, estados, Distrito Federal e União também ficam fora das regras de duração e controle da jornada previstas na PEC. Eventuais conflitos relacionados ao tema deverão ser analisados pela Justiça do Trabalho.

A proposta ainda estabelece regras específicas para contratos da administração pública que envolvam mão de obra, incluindo concessões de serviços e obras. Nesses casos, a redução da jornada dependerá de um aditamento contratual para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Esse aditamento deverá ser feito em até um ano. Já o segundo dia de descanso passa a valer dois meses depois da publicação da emenda, independentemente da alteração contratual.

Para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, uma lei complementar poderá estabelecer regras próprias de transição, desde que seja preservado o nível de emprego.

–

Fonte: Agência Senado
Editado por Guilherme Pacheco, da redação da Jovem Pan News Vitória

Autor

Tags