A Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a chamada “taxa das blusinhas” aprovou nesta quarta-feira (2) o relatório que prevê o fim do imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, cerca de R$ 257.
O texto agora será analisado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A medida precisa ser votada pelas duas Casas até a próxima terça-feira (8), quando a Medida Provisória 1.379/2026 perde a validade.
A proposta aprovada altera a medida provisória enviada originalmente pelo governo federal. O relatório é da senadora Leila Barros (PDT-DF).
Como fica a cobrança sobre as compras internacionais
Pelo texto aprovado, compras internacionais de até US$ 50 feitas pela internet por meio de remessas postais deixam de pagar o imposto de importação de 20%.
Já para compras de até US$ 3 mil, a alíquota de importação será reduzida de 60% para 30%.
A mudança ainda não está definitivamente em vigor. Para isso, o texto precisa ser aprovado pelos plenários da Câmara e do Senado e posteriormente seguir os demais procedimentos previstos para a medida provisória.
Relatora defende tratamento igual entre consumidores
Ao defender a proposta, Leila Barros argumentou que existe uma diferença no tratamento tributário entre brasileiros que fazem compras durante viagens internacionais e aqueles que compram produtos pela internet.
A senadora citou que brasileiros que viajam ao exterior possuem uma cota de até US$ 1 mil em compras sem a cobrança de tributos federais sobre a bagagem.
Segundo a relatora, a manutenção da tributação sobre pequenas compras internacionais cria uma desigualdade entre os consumidores.
Setor produtivo critica redução de impostos
A proposta enfrenta resistência de setores da indústria e do comércio brasileiros, que alegam que a redução da tributação pode aumentar a concorrência de produtos estrangeiros, especialmente os fabricados na China.
Durante a discussão da medida, o senador Izalci Lucas (PL-DF) afirmou que a redução das alíquotas pode prejudicar produtores nacionais.
Empresas e entidades do setor produtivo defendem maior equilíbrio entre os produtos vendidos por empresas brasileiras e aqueles adquiridos diretamente de plataformas estrangeiras.
Governo e defensores da proposta apontam impacto no consumo
O governo federal argumenta que a mudança pode favorecer o consumo popular e contribuir para a formalização das compras internacionais, reduzindo práticas de informalidade e evasão fiscal.
A discussão também envolve o impacto da concorrência estrangeira sobre segmentos como têxteis, vestuário, calçados, brinquedos e cosméticos.
Fazenda terá que acompanhar os efeitos da medida
O relatório aprovado incluiu uma previsão de avaliação periódica dos efeitos econômicos da isenção.
O Ministério da Fazenda deverá apresentar o primeiro relatório em novembro de 2026. Depois disso, novas avaliações deverão ser feitas a cada seis meses.
Entre os indicadores que deverão ser acompanhados estão emprego, renda, competitividade da produção nacional e arrecadação.
O regime diferenciado de tributação também deverá passar por uma avaliação anual do Congresso Nacional.
Plataformas terão novas obrigações de fiscalização
O texto também estabelece novas responsabilidades para plataformas digitais e operadores logísticos envolvidos nas importações.
Entre as medidas previstas estão a identificação dos vendedores estrangeiros, o monitoramento de padrões considerados anormais nas remessas, a manutenção de registros eletrônicos e a cooperação com a Receita Federal.
O descumprimento das regras poderá resultar em advertências, multas, suspensão temporária das atividades e, em casos graves ou repetidos, até proibição de operação no mercado brasileiro.
Próximos passos
Com a aprovação na comissão mista, a proposta segue para os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Como a Medida Provisória 1.379/2026 perde a validade em 8 de setembro, o Congresso terá prazo curto para concluir a votação.
Até que todo o processo legislativo seja concluído, as regras atualmente vigentes continuam valendo.
Fonte e foto: Agência Brasil.
Edição: Tatiana Sobreira | Jovem Pan News Vitória
