A Câmara Municipal de Vitória aprovou, na sessão desta segunda-feira (22), o Projeto de Lei nº 263/2025, que proíbe a realização de marchas, eventos e manifestações públicas voltadas à apologia do uso, posse para consumo pessoal, tráfico, cultivo ou manipulação de drogas ilícitas no município.
A proposta é de autoria do vereador Armandinho Fontoura (PL) e foi aprovada por oito votos favoráveis, após intenso debate entre os parlamentares durante a sessão plenária.
Agora, o texto segue para análise do prefeito de Vitória, que poderá sancionar ou vetar a matéria.
O que prevê o projeto
De acordo com o texto aprovado, fica proibida a realização de eventos, marchas ou manifestações em espaços públicos cuja finalidade seja promover, incentivar ou fazer apologia ao uso de drogas ilícitas, posse para consumo pessoal, tráfico de entorpecentes e o cultivo ou manipulação de substâncias ilícitas e psicotrópicas capazes de causar dependência.
Segundo o autor da proposta, a medida busca impedir que espaços públicos sejam utilizados para incentivar práticas relacionadas ao consumo de drogas.
Durante a defesa do projeto em plenário, Armandinho Fontoura afirmou que a proposta tem como foco a proteção da sociedade e fez críticas aos parlamentares que se posicionaram contra o texto.
“É muito triste o que acontece hoje, que é a glamourização da bandidagem. Só que tem muitos socialistas maconheiros que acham bonito defender o narcotráfico”, declarou o vereador durante a sessão.
Debate em plenário
A votação foi marcada por divergências entre parlamentares da base e da oposição.
As vereadoras Karla Coser (PT) e Ana Paula Rocha (PSOL) votaram contra a proposta.
Autor diz que projeto não restringe manifestações legítimas
Segundo a justificativa apresentada pelo vereador, a vedação aplica-se exclusivamente a manifestações que tenham como objetivo incentivar ou promover o consumo de drogas ilícitas.
O texto afirma que manifestações de natureza lícita não seriam atingidas pela norma. Entre os exemplos citados está a chamada Marcha da Maconha, mencionada na justificativa como uma manifestação que poderia ser alcançada pela vedação prevista no projeto.
Para Armandinho Fontoura, a proposta busca compatibilizar o uso dos espaços públicos com políticas voltadas à proteção da saúde coletiva.
Próximos passos
Com a aprovação pela Câmara Municipal, o projeto será encaminhado ao Poder Executivo.
Caso seja sancionado pelo prefeito, a proposta passará a integrar a legislação municipal de Vitória. Se houver veto, total ou parcial, o texto retornará à Câmara, que poderá manter ou derrubar a decisão do Executivo.
Debate jurídico
O tema costuma gerar discussões jurídicas porque envolve o equilíbrio entre a liberdade de reunião e de expressão, garantidas pela Constituição Federal, e o combate à apologia de práticas consideradas ilícitas.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que manifestações como a Marcha da Maconha, quando destinadas a defender mudanças na legislação sobre drogas e realizadas de forma pacífica, estão protegidas pela liberdade de expressão e de reunião, desde que não configurem incentivo ao consumo imediato ou à prática de crimes.
A eventual aplicação da futura lei municipal poderá, portanto, ser objeto de análise judicial caso haja questionamentos sobre sua constitucionalidade.
Fonte Câmara Municipal de Vitória e texto do Projeto de Lei nº 263/2025.
Redação da Jovem Pan News Vitória
