Decisão liminar do TRF-3 beneficia empresas ligadas à CDA Gaming. AGU informou que pretende recorrer, enquanto as demais casas de apostas continuam impedidas de operar
Três plataformas de apostas esportivas poderão voltar a funcionar no Brasil após uma decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo. A autorização beneficia a Casa de Apostas, a Betsul e a Jogo Online, todas pertencentes à empresa CDA Gaming LTDA., e representa uma exceção à suspensão determinada pelo governo federal em setembro.
A decisão foi proferida pela desembargadora Adriana Pileggi, após a empresa solicitar judicialmente a retomada das atividades. Na avaliação da magistrada, a CDA Gaming já havia recebido autorização para explorar apostas de quota fixa mediante o pagamento de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029.
A desembargadora também apontou possíveis prejuízos decorrentes da interrupção dos serviços e questionou a suspensão das atividades sem previsão de indenização. Na decisão, classificou a medida como um possível “verdadeiro confisco” e argumentou que a invocação do interesse público não justificaria uma mudança abrupta nas condições estabelecidas com a administração pública.
A liminar, porém, não libera o funcionamento de todas as empresas do setor. A autorização contempla exclusivamente a CDA Gaming e suas três plataformas. As demais casas de apostas permanecem impedidas de operar, conforme as restrições determinadas pelo governo federal.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que pretende recorrer da decisão.
Suspensão das bets
A proibição das plataformas foi determinada pelo governo federal em 25 de setembro, por meio de uma medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A justificativa apresentada foi o avanço dos problemas relacionados ao vício em apostas e o consequente comprometimento financeiro de famílias brasileiras.
Três dias depois, em 28 de setembro, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender os efeitos da medida provisória.
Na terça-feira (3), o ministro Luiz Fux promoveu uma reunião com representantes de entidades, clubes de futebol e integrantes do governo para discutir o tema. Embora tenha manifestado posição favorável ao fechamento das plataformas, o ministro afirmou que a questão ainda precisa ser analisada pelo plenário do Supremo.
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Com informações da Agência Brasil
Editado por Guilherme Pacheco, da redação da Jovem Pan News Vitória
