O deputado federal Paulo Azi (União Brasil-BA) divulgou parecer favorável a propostas de emenda à Constituição (PEC) que definem o teto de 8 horas diárias e 36 horas semanais de trabalho. Ele é relator de duas PECs na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, uma apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) em 2019, e outra pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), em 2026.
O parecer de Azi não trata do mérito das PECs, ou seja, dos conteúdos propostos. A competência do relator na CCJ é examinar somente a admissibilidade constitucional, isto é, se as propostas não afrontam os princípios constitucionais.
Posteriormente, uma comissão especial deve ser instalada pela Câmara para analisar o mérito da PEC, por exemplo, se a escala deve ser 5×2, 4×3 ou se não mexerá nos dias trabalhados por semana.
A PEC de Reginaldo Lopes institui na Constituição um dispositivo que prevê “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Segundo o texto, a nova regra entra em vigor dez anos após a data da publicação da emenda constitucional.
A PEC de Erika Hilton também prevê um teto de oito horas diárias e 36 semanais, mas com diferenças. O dispositivo adiciona “jornada de trabalho de quatro dias por semana”, o que transformaria a escala 6×1 em escala 4×3. Além disso, o texto define que a emenda constitucional entra em vigor um ano após a data da publicação.
Em seu parecer, Azi argumentou que a proposta de redução da jornada para 36 horas, tal como sugerido pelas PECs, poderia impactar os pequenos negócios e aumentar o trabalho informal. “R$ 158 bilhões será o custo sobre a folha de pagamentos de empresas do País, em um cenário conservador, caso o projeto de reduzir a jornada legal de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas seja aprovado. Esse montante seria ainda maior – de R$ 610 bilhões – se a proposta de diminuir a jornada para 36 horas semanais prosperasse”, disse, citando estudo da Fecomércio.
O deputado também alegou haver uma inconsistência nas cargas horárias semanal e diária das propostas. “A PEC estabelece a jornada diária de 8 horas e a semanal de 36 horas, cumpridas em quatro dias. Entretanto, se o empregado trabalhar as 8 horas diárias em quatro dias da semana, irá cumprir uma jornada semanal de 32 horas e não 36”, escreveu.
Pedido de vista
Um pedido de vista coletivo feito pelas lideranças do PSDB e do PL na CCJ da Câmara dos Deputados adiou a votação sobre a constitucionalidade da PEC 221 de 2019, que acaba com a escala 6×1.
O parecer do deputado Azi ainda precisa ser aprovado pela maioria da CCJ. Os deputados Lucas Redecker (PSDB-RS) e a Bia Kicis (PL-DF) pediram vista para ter mais tempo para analisar o tema.
“[O parecer do relator] foi protocolado pela manhã e o relator aqui, habilmente, leu todo o parecer na íntegra, porém, eu e outros deputados temos o interesse de ler minuciosamente em virtude desse parecer e desse texto serem um tema sensível. É prudente nós termos um prazo de debate nesse pedido de vista”, disse Redecker.
O parlamentar gaúcho ainda criticou o fato de o presidente Lula ter enviado um PL com urgência constitucional para a Casa, o que, segundo ele, “enterra a discussão da PEC”.
“Pelo nosso regimento interno, temos até um prazo de 40 sessões [do plenário da Câmara] para debater uma [PEC na] comissão especial. O prazo que o governo protocolou o regime de urgência será até 45 dias. No dia de hoje, 44 dias. Ou seja, não se vencerá o tempo hábil de debater, na comissão especial, o prazo dessas PECs”, completou.
Os presidentes do PL, Valdemar Costa Neto, e do União Brasil, Antônio Rueda, prometeram trabalhar para não deixar votar o fim da escala 6×1. A fala ocorreu em um encontro com empresários em São Paulo, em fevereiro. Juntos, os dois partidos somam 139 dos 513 deputados da Casa.
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Por Estadão Conteúdo e Agência Brasil
