A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 recebeu relatório favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O parecer foi apresentado nesta quinta-feira (27) pelo relator da proposta, senador Omar Aziz (PSD-AM), que recomendou a aprovação da PEC 221/2019 nos mesmos termos em que o texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
O relatório também recomenda a rejeição das 12 emendas apresentadas ao texto.
O que prevê a PEC?
A proposta altera a Constituição para reduzir a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, mantendo o limite de oito horas de trabalho por dia.
O texto também estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
A mudança deve ocorrer sem redução salarial, inclusive nos pisos salariais.
Na prática, a proposta busca substituir o modelo tradicional de seis dias de trabalho por um dia de descanso por uma jornada que garanta dois dias de repouso semanal.
Como funcionaria a nova jornada?
O texto aprovado pela Câmara e acolhido pelo relator no Senado prevê que a jornada normal passe a ser de 40 horas semanais.
Também continua permitida a compensação de horários e a redução da jornada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
A PEC ainda permite, excepcionalmente, que negociações coletivas estabeleçam regimes de compensação que garantam, em média, dois dias de descanso por semana no mês, com pelo menos um deles a cada período máximo de sete dias.
Salário não poderá ser reduzido
Um dos principais pontos da proposta é a determinação de que a redução da jornada e o aumento do período de descanso ocorram sem redução salarial.
O texto determina que a regra se aplique inclusive aos contratos de trabalho que já estejam em vigor.
A proteção também alcança os pisos salariais.
PEC ainda precisa ser votada
Apesar do relatório favorável, a proposta ainda não foi aprovada pelo Senado.
O parecer de Omar Aziz precisa ser analisado e votado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Se for aprovado na CCJ, o texto seguirá para o Plenário do Senado, onde uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos, com o apoio de pelo menos três quintos dos senadores, ou seja, 49 dos 81 parlamentares, em cada votação.
Como a proposta altera a Constituição, ela também precisará cumprir as etapas previstas para uma emenda constitucional antes de entrar em vigor.
Relator rejeita emendas apresentadas
O senador Omar Aziz recomendou a rejeição das 12 emendas apresentadas à PEC.
No relatório, o parlamentar argumenta que as alterações propostas poderiam reduzir a efetividade da mudança, adiar sua implementação ou alterar o alcance das novas regras.
Com isso, o relator defende que o Senado aprove o texto exatamente nos termos que vieram da Câmara dos Deputados.
Mudança pode afetar milhões de trabalhadores
O debate sobre o fim da escala 6×1 envolve trabalhadores e empregadores de diferentes setores.
A discussão gira em torno do impacto de uma jornada menor sobre qualidade de vida, produtividade, descanso e organização do trabalho, mas também sobre custos para empresas e setores que funcionam continuamente.
A proposta ainda prevê que uma futura legislação possa estabelecer hipóteses e condições para regimes diferenciados, respeitados os limites constitucionais de jornada e descanso.
Quando a mudança poderia começar?
O texto prevê regras diferentes para a entrada em vigor.
Segundo o relatório, a alteração referente aos dois dias de repouso semanal remunerado entraria em vigor dois meses após a publicação da emenda, enquanto os demais dispositivos teriam vigência a partir da publicação.
Portanto, a escala 6×1 não termina imediatamente com a apresentação do relatório. Ainda há etapas de votação no Senado antes que qualquer mudança constitucional possa entrar em vigor.
Fonte e foto: Senado Federal — Agência Senado e tramitação da PEC 221/2019. (Senado Federal)
Edição: Tatiana Sobreira — Jovem Pan News Vitória
