No De Olho na Cidade desta terça-feira (30), a jornalista Tatiana Sobreira entrevistou o advogado Sandro Câmara, especialista em Direito Público e mestrando em Políticas Públicas, para explicar como o novo Provimento nº 222 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) amplia a proteção contra a violência patrimonial durante divórcios, partilhas, procurações e outros atos praticados em cartórios.
Durante a entrevista, o advogado explicou que, embora a violência física seja a forma mais conhecida de agressão contra a mulher, a legislação brasileira também reconhece outras modalidades previstas na Lei Maria da Penha, entre elas a violência patrimonial, que pode comprometer a autonomia financeira e o patrimônio da vítima.
“Estamos falando da violência física, mas também da violência psicológica, da violência moral, da violência sexual, além da patrimonial”, explicou.
Segundo Sandro Câmara, o novo provimento editado pelo CNJ estabelece diretrizes aos cartórios para impedir que situações de violência patrimonial ocorram justamente durante a formalização dos atos.
“Esse provimento trata com cuidado, com especificidade, da chamada violência patrimonial”, afirmou.
Cartórios passam a ter papel mais ativo
O especialista explicou que, a partir da nova regulamentação, os tabeliães deverão observar sinais que indiquem possível constrangimento, ameaça ou coação durante a assinatura de escrituras públicas.
Caso percebam qualquer indício de violência, poderão entrevistar as partes separadamente, solicitar novos esclarecimentos, remarcar o atendimento e até recusar a lavratura do documento.
“Qualquer indicativo de que a mulher está sendo constrangida, coagida ou ameaçada no ato da lavratura de um documento público deve levar o tabelião a buscar mais informações”, explicou.
Segundo ele, a atuação do cartório não se limita à identificação da situação.
“Se ele perceber que isso existe, ele tem a obrigação de comunicar as autoridades, como Ministério Público, Polícia Civil e Defensoria Pública”, ressaltou.
Vulnerabilidade pode comprometer decisões
Durante a entrevista, Sandro Câmara destacou que muitas mulheres chegam ao momento da separação em situação de vulnerabilidade emocional, econômica e até psicológica, o que pode influenciar decisões relacionadas à divisão dos bens.
Segundo o advogado, essa condição pode levar a assinaturas precipitadas de documentos ou à renúncia de direitos patrimoniais.
“Muitas vezes a mulher está mais suscetível a isso. Quando vai distribuir esses bens, essa vulnerabilidade impede que ela tenha boas escolhas ou escolhas conscientes.”, pontuou.
Violência patrimonial vai além do divórcio
Embora os divórcios sejam o exemplo mais frequente, o especialista explicou que a violência patrimonial também pode ocorrer em procurações, contratos societários e outras negociações envolvendo patrimônio.
Como exemplo, ele citou situações em que uma mulher é induzida a assinar procurações ou documentos sem compreender plenamente suas consequências jurídicas.
Nesses casos, explicou, a presença de um advogado de confiança é fundamental para garantir que a manifestação de vontade seja livre e consciente.
Advogados distintos aumentam a segurança
Mesmo em separações consensuais, Sandro Câmara recomenda que cada parte seja representada por um advogado diferente.
Segundo ele, essa medida reduz riscos futuros de questionamentos sobre eventual favorecimento de uma das partes durante a elaboração do acordo.
O especialista também alertou que, em situações de coação ou vício de consentimento, determinados atos podem ser anulados judicialmente, desde que a vítima consiga comprovar que assinou documentos sob ameaça ou pressão.
Mudança também representa avanço cultural
Para o advogado, o Provimento nº 222 vai além do aspecto jurídico e representa um avanço na proteção dos direitos das mulheres.
Segundo ele, combater a violência patrimonial passa também pela transformação cultural da sociedade.
“O combate da violência contra a mulher passa mais do que promovendo leis. Passa por uma reestruturação da sociedade”, avaliou o advogado.
Ele defendeu que homens também participem desse debate e que temas relacionados ao respeito às mulheres sejam trabalhados desde a educação básica.
Orientação é buscar apoio jurídico
Ao encerrar a entrevista, Sandro Câmara orientou que mulheres que se sintam pressionadas durante negociações patrimoniais não assinem documentos sem compreender plenamente seus efeitos jurídicos.
Segundo ele, a principal recomendação é procurar orientação profissional antes de qualquer decisão.
“A primeira orientação é ter um bom advogado ao seu lado para orientar sobre as consequências jurídicas desse ato”, orientou.
O advogado destacou que a assistência jurídica pode evitar prejuízos patrimoniais e garantir que os direitos das partes sejam preservados durante todo o processo.
A entrevista completa, em formato de vídeo, está disponível nos canais digitais da Jovem Pan News Vitória | 98,1 FM e pode ser conferida clicando aqui.
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Guilherme Pacheco, da redação da Jovem Pan News Vitória
