A Prefeitura de Vitória instituiu o Programa de Reabilitação da Área Central (ReAC), que estabelece um novo marco regulatório para impulsionar a revitalização do Centro da Capital. Publicado no Diário Oficial do Município da última quarta-feira (16), o decreto nº 27.034 busca estimular o desenvolvimento econômico, urbano, habitacional e cultural da região, com expectativa de atrair até 27,5 mil novos moradores e movimentar mais de R$ 6 bilhões em investimentos privados.
O programa será implantado na Zona Especial de Interesse Urbanístico 1 (ZEIU 1), que compreende o Centro Histórico, e utilizará investimentos públicos previstos para a região como estratégia para incentivar novos empreendimentos privados.
Medidas para incentivar investimentos
Entre as principais mudanças previstas está a simplificação do licenciamento de obras. Projetos de novas edificações, retrofit, requalificação de imóveis e Habitação de Interesse Social (HIS) passarão a contar com emissão automática do Alvará de Execução de Obras, mediante apresentação da documentação exigida e responsabilidade técnica do profissional.
O decreto também amplia os incentivos para recuperação de imóveis históricos por meio da Transferência do Potencial Construtivo (TPC). Proprietários que realizarem obras de preservação poderão converter integralmente o potencial construtivo do imóvel em certificados negociáveis, criando uma alternativa de financiamento para os investimentos.
Na área habitacional, o programa fortalece os incentivos à Habitação de Interesse Social, buscando ampliar a oferta de moradias e incentivar a ocupação da região por famílias de diferentes faixas de renda.
Imóveis abandonados e preservação histórica
O ReAC também prevê atuação prioritária sobre imóveis abandonados que não cumpram sua função social. Nesses casos, o município poderá arrecadar provisoriamente os imóveis, garantindo prazo de até três anos para manifestação dos proprietários antes da incorporação definitiva ao patrimônio público. O programa também prioriza a aplicação do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) e do IPTU Progressivo no Tempo.
Outra medida regulamenta os Perímetros de Proteção de Vizinhança de Bem Tombado (PVBT), estabelecendo critérios para preservar a paisagem urbana ao redor dos imóveis históricos sem impedir novos empreendimentos.
Para coordenar as ações, será criado o Gabinete de Inteligência e Transformação Territorial, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento da Cidade e Habitação (Sedec), responsável pelo acompanhamento dos projetos e integração entre o poder público e a iniciativa privada.
Meta é ampliar número de moradores
Segundo a Sedec, as novas regras poderão viabilizar entre 8 mil e 11 mil novas moradias na Área Central, com incentivo especial à Habitação de Interesse Social.
A Prefeitura destaca que o programa busca reverter o esvaziamento populacional registrado nas últimas décadas, quando a participação do Centro na população de Vitória caiu de cerca de 30% para aproximadamente 10%.
Para o secretário de Desenvolvimento da Cidade e Habitação, Túllio Ponzi, o novo marco regulatório pretende transformar investimentos públicos em instrumentos para atrair novos empreendimentos, ampliar a oferta de moradias, valorizar o patrimônio histórico e fortalecer a economia da região central.
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Fontes: Prefeitura de Vitória
Guilherme Pacheco, da redação da Jovem Pan News Vitória
