A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional a Lei Estadual 12.479/2025 repercutiu durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Espírito Santo nesta terça-feira (12). A norma garantia aos pais e responsáveis o direito de impedir a participação de filhos e dependentes em atividades pedagógicas relacionadas a gênero nas escolas.
A lei foi derrubada por oito votos a dois pelo STF. O entendimento da Corte foi de que a legislação invadiu competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação.
Autor do Projeto de Lei 482/2023, que originou a norma, o deputado estadual Alcântaro Filho (Republicanos) criticou a decisão dos ministros.
Segundo o parlamentar, a medida representou uma derrota para famílias conservadoras do estado. “As famílias capixabas estão de luto porque perderam o direito de definir aquilo que seu filho vai aprender moral e religiosamente”, declarou.
O deputado Callegari (DC) também se manifestou contra a decisão e afirmou que houve interferência do STF nas atribuições do Legislativo estadual. O parlamentar argumentou ainda que o Brasil é signatário do Pacto de São José da Costa Rica, que prevê autonomia das famílias na educação dos filhos.
Deputada comemora decisão do STF
Na contramão das críticas, a deputada estadual Camila Valadão (Psol) comemorou a decisão do Supremo e afirmou que a lei apresentava vício de iniciativa e afrontava princípios constitucionais.
Segundo a parlamentar, legislações desse tipo promovem perseguição a professores e dificultam o debate sobre respeito, diversidade e combate ao preconceito nas escolas.
Camila também citou trechos do voto da ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, destacando que compete exclusivamente à União legislar sobre diretrizes da educação nacional.
A deputada afirmou ainda que a decisão representa uma vitória da educação pública e dos profissionais da área. “Nossa educação vai seguir conforme aquilo que prevê a Constituição e as legislações do país”, concluiu.
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Fontes: Assembleia Legislativa do Espírito Santo
Guilherme Pacheco, da redação da Jovem Pan News Porto Velho e Vitória
