Proposta prevê integração entre as forças de segurança, mudanças na estrutura das polícias e regras mais rigorosas contra facções criminosas; divergências sobre a redução da maioridade penal marcaram a tramitação
O Senado Federal deve analisar nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Considerada uma das principais iniciativas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o setor, a matéria estabelece mudanças na organização das forças de segurança, amplia mecanismos de cooperação entre os entes federativos e prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias.
A votação foi agendada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Para ser aprovada, a proposta precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos de votação no plenário.
A PEC é de autoria do Poder Executivo e já passou pela Câmara dos Deputados, em março de 2026, e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em 14 de outubro. A expectativa do governo é concluir a tramitação para viabilizar a criação de um Ministério da Segurança Pública, anunciada por Lula para depois da promulgação da emenda.
A análise no plenário, inicialmente prevista para ocorrer antes do segundo turno das eleições, foi adiada em razão de divergências entre governistas e oposição sobre a inclusão de mudanças na maioridade penal. O tema não fazia parte do texto aprovado pela CCJ e se tornou um dos principais pontos de tensão durante a discussão.
Integração entre forças de segurança
Um dos principais objetivos da PEC é incluir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que já existe por meio de legislação desde 2018. A proposta altera o artigo 144 da Constituição Federal para estabelecer que os órgãos do setor devem atuar de forma integrada, em regime de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
O texto prevê a articulação das instituições por meio de forças-tarefa, compartilhamento de informações e provas e integração de sistemas. Também amplia a possibilidade de atuação conjunta dos entes federativos na elaboração de normas relacionadas à segurança pública, à organização das polícias, às guardas municipais e ao sistema socioeducativo.
O professor de Direito Constitucional Pedro Serrano avalia que a mudança reforça uma obrigação de cooperação que já deveria orientar a atuação dos governos. Na avaliação dele, a medida não transfere aos municípios e à União a responsabilidade principal pelo policiamento e pelas investigações estaduais, nem altera a subordinação das polícias Civil e Militar aos governadores.
Serrano destaca que a participação federal é especialmente relevante em crimes que ultrapassam limites estaduais, apresentam dimensão federal ou envolvem redes internacionais. A integração entre órgãos, como as forças policiais e a Receita Federal, também pode contribuir para investigações relacionadas à lavagem de dinheiro.
A professora e pesquisadora Anna Catharina Machado Normanton pondera, entretanto, que a previsão constitucional não garante, por si só, a efetividade da integração. Segundo ela, o resultado dependerá de financiamento estável, regras claras de coordenação, definição das responsabilidades de cada instituição e mecanismos de prestação de contas.
Criação de polícias municipais
A PEC abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário nas cidades onde forem instituídas.
A proposta prevê requisitos para a estruturação dessas corporações, incluindo capacidade financeira e formação padronizada. Também estabelece o controle externo da atividade pelo Ministério Público e busca evitar a sobreposição de funções entre as novas forças e as guardas municipais.
A definição dos limites de atuação é um dos pontos que exigirão regulamentação. Anna Catharina ressalta que as atribuições municipais não devem avançar sobre as atividades de investigação, que permanecem sob responsabilidade das instituições estaduais e federais.
Pedro Serrano, por sua vez, considera que a previsão reconhece o papel dos municípios na organização federativa, sem retirar dos estados a responsabilidade pela segurança pública ou modificar o comando das polícias estaduais.
Ampliação das atribuições da PRF
Outra mudança prevista é a ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A corporação poderá atuar também no patrulhamento de ferrovias e hidrovias federais, além de prestar apoio a outras forças de segurança quando requisitada por governadores.
A medida busca ampliar a presença da PRF em áreas de circulação e transporte que podem ser utilizadas por organizações criminosas. O texto, contudo, mantém a Polícia Federal e a própria PRF sob competência privativa da União, assim como as normas relacionadas às atividades de inteligência.
Para Anna Catharina, será necessário estabelecer limites claros entre as atribuições dos órgãos, especialmente em áreas marítimas, aeroportuárias e de fronteira, a fim de evitar conflitos de competência.
Regras mais rigorosas contra facções e milícias
O enfrentamento ao crime organizado também ocupa espaço central na proposta. A PEC prevê penas mais duras e restrições a benefícios penais para integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias privadas, especialmente aqueles que exercem posições de liderança.
Entre as medidas estão a possibilidade de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima ou de natureza especial, restrições à progressão de regime, à liberdade provisória e à saída temporária.
O texto também prevê o confisco de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades criminosas, além da responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e da proteção a denunciantes e seus familiares.
Anna Catharina avalia que o combate às facções exige instrumentos capazes de atingir as estruturas financeiras e de comando dessas organizações. A pesquisadora ressalta, porém, que a aplicação das medidas deve respeitar garantias constitucionais, como a individualização da pena, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Também considera necessário proteger terceiros de boa-fé em situações de confisco patrimonial.
Controle da atividade policial
A proposta também trata dos mecanismos de fiscalização das forças de segurança. Embora o Ministério Público já tenha atribuição constitucional para exercer o controle externo da atividade policial, a PEC prevê expressamente essa função em relação às polícias municipais.
Segundo Anna Catharina, esse acompanhamento não significa que o Ministério Público passe a comandar as corporações. A atribuição consiste em fiscalizar a legalidade das ações policiais, prevenir e apurar possíveis abusos e acompanhar a regularidade das investigações.
A especialista aponta a importância de instrumentos como corregedorias com autonomia, ouvidorias independentes, transparência nos dados sobre uso da força e letalidade policial e regras claras para a utilização de câmeras corporais.
Maioridade penal provoca divergência entre governo e oposição
A tentativa de incluir a redução da maioridade penal na PEC provocou o adiamento da votação em outubro. A discussão ganhou força após a oposição apresentar uma emenda que previa a possibilidade de responsabilização criminal a partir dos 14 anos, dependendo da gravidade do delito.
Em resposta, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE), apresentou uma proposta para reduzir a maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos. A iniciativa, entretanto, dividiu a bancada petista, historicamente contrária à redução da idade penal.
O presidente Lula manifestou apoio à mudança sugerida por Camilo durante entrevista à TV Globo, em 15 de outubro. Na ocasião, afirmou ser favorável à redução da maioridade para crimes hediondos, mas defendeu que o assunto fosse discutido separadamente da PEC da Segurança Pública.
A posição também é sustentada por integrantes do governo no Senado, que consideram necessário aprovar primeiro a proposta de segurança e deixar a discussão sobre maioridade penal para outra iniciativa legislativa.
Até 30 de outubro, a PEC havia recebido cinco emendas de plenário, duas delas relacionadas à idade para responsabilização criminal. Entre as propostas apresentadas estão a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em situações específicas, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
Também foram apresentadas emendas sobre a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas para ações específicas e a inclusão dos agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição.
Possibilidade de dividir a proposta
Diante do impasse, governistas chegaram a discutir a possibilidade de “fatiar” a PEC. A alternativa permitiria que os trechos aprovados pela Câmara e pelo Senado seguissem para promulgação, enquanto pontos que recebessem alterações, como a eventual redução da maioridade penal, retornariam à Câmara dos Deputados em uma proposta separada.
O governo defende que a discussão sobre a idade penal não comprometa a votação do conjunto de mudanças na segurança pública.
Financiamento da segurança pública
A PEC também estabelece novas regras para o financiamento do setor. Pelo texto, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) deverão ser repassados pela União a estados e municípios, observadas as exceções previstas para despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional no caso do Funpen.
Outra previsão é a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado aos recursos do pré-sal, aos fundos de segurança pública.
O relator da proposta na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), argumentou que as mudanças fortalecem os mecanismos de financiamento e garantem maior previsibilidade orçamentária para as ações policiais e de execução penal.
Próximas etapas
A PEC precisa ser aprovada em dois turnos no Senado, com pelo menos três quintos dos votos favoráveis em cada votação. Caso o plenário aprove o texto sem alterações em relação à versão encaminhada pela Câmara dos Deputados, a proposta poderá seguir para promulgação.
Se os senadores modificarem o conteúdo, a matéria terá de retornar à Câmara para nova análise. A possibilidade de concluir os dois turnos nesta terça-feira (3) dependerá do andamento das discussões e da articulação entre os parlamentares.
–
Fontes: Agência Brasil, CNN Brasil e G1
Editado por Guilherme Pacheco, da redação da Jovem Pan News Vitória
