O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (18), o Projeto de Lei 3.220/2019, que estabelece novas regras para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e empresas de telecomunicações. A proposta busca organizar a instalação de cabos, reduzir a ocupação irregular da infraestrutura e aumentar a segurança nas ruas. O texto segue agora para sanção presidencial.

A medida estabelece critérios para que empresas de telefonia e internet utilizem os postes das distribuidoras de energia. Também define limites para os valores cobrados pelo compartilhamento e atribui às agências reguladoras responsabilidades pela fiscalização.

Um dos pontos previstos é a criação de um teto para o preço de utilização dos postes. Até que seja estabelecida uma metodologia definitiva pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), será aplicado um valor máximo provisório. Nas áreas rurais, esse limite será equivalente à metade do valor previsto para as áreas urbanas.

Os contratos que apresentarem cobranças acima dos limites estabelecidos terão prazo de até 18 meses para adequação, sem alteração das demais condições contratuais.

Prazo para regularizar cabos

O projeto também estabelece medidas para enfrentar o excesso de fios e cabos instalados sem contrato ou em desacordo com as regras. As empresas que ocupam irregularmente os postes terão 180 dias, após a entrada em vigor da lei, para solicitar a regularização sem aplicação de multa.

Nos casos em que os cabos representarem risco à segurança, a retirada deverá ser imediata. A proposta prevê ainda que a regularização de toda a rede seja concluída em até cinco anos, prazo que poderá ser prorrogado por igual período pela Aneel em situações consideradas complexas.

A ocupação de postes sem contrato passa a ser considerada infração grave. Caso a irregularidade não seja corrigida após notificação, a empresa responsável poderá sofrer sanções, inclusive a perda da concessão ou autorização.

Prefeituras poderão participar da fiscalização

Outra previsão é a possibilidade de as prefeituras firmarem convênios com a Aneel e a Anatel para colaborar com a fiscalização. Os municípios também poderão indicar áreas prioritárias para a retirada de fios e cabos em situação irregular.

O texto permite ainda que a Aneel transfira a exploração comercial dos postes para outra empresa, por meio de chamada pública, quando a distribuidora responsável apresentar desempenho inadequado na administração da infraestrutura.

A proposta é de autoria do senador Weverton (PDT-MA). O texto aprovado pelo Senado é um substitutivo da Câmara dos Deputados, com ajustes apresentados pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC).

A aprovação encerra a tramitação do projeto no Congresso Nacional. As novas regras, entretanto, ainda dependem da sanção presidencial e da publicação da lei para entrarem em vigor.

Fonte e foto: Rádio Senado

Edição: Tatiana Sobreira, redação Jovem Pan News Vitória

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