Decisão da 14ª Vara Federal Cível de Brasília prevê multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento das medidas
A Justiça Federal determinou que a plataforma Discord adote imediatamente medidas para ampliar a proteção de crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital. Em caso de descumprimento, a empresa poderá ser multada em R$ 100 mil por dia.
A decisão foi tomada nesta quarta-feira (30) pelo juiz Anderson Silva, da 14ª Vara Federal Cível de Brasília, em resposta a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), apresentado em uma ação civil pública contra a plataforma, ajuizada em agosto.
Segundo a AGU, o Discord apresenta falhas nos mecanismos de verificação de idade e na proteção dos usuários contra riscos graves. Entre os casos citados no processo está o de uma adolescente de 13 anos que morreu em julho após uma sequência de interações que, segundo a investigação, envolveram a plataforma.
O Discord negou responsabilidade direta pelo episódio e argumentou que a transmissão do ato fatal ocorreu em outra plataforma. Na decisão, porém, o magistrado considerou que funcionalidades do Discord foram utilizadas em etapas relevantes das interações anteriores e que havia exposição de menores a ambientes relacionados a ameaças, coação, aliciamento, automutilação e outras práticas graves.
Medidas determinadas pela Justiça
Entre as determinações estão medidas para impedir que servidores, canais e comunidades removidos sejam recriados por meio de novas contas ou identidades vinculadas.
A plataforma também deverá preservar, por pelo menos seis meses, registros relacionados à moderação, contas, servidores, comunidades, comunicações e notificações relacionadas aos fatos investigados.
A decisão prevê ainda a adoção de um protocolo para casos de sextorsão envolvendo crianças e adolescentes, com comunicação às autoridades competentes.
Outro ponto é a inclusão de conteúdos relacionados a maus-tratos, mutilação ou crueldade contra animais nos mecanismos de avaliação e moderação quando houver risco envolvendo menores.
Verificação de idade e controle parental
O Discord terá que demonstrar como realiza a verificação etária dos usuários e apresentar eventual plano de adequação à legislação.
A decisão também determina medidas para vincular usuários menores de 16 anos a seus responsáveis legais, além da adoção e comprovação de mecanismos de supervisão parental, configurações de proteção e controles de privacidade.
A empresa deverá ainda apresentar uma avaliação de impacto sobre a segurança e a saúde de crianças, considerando riscos como aliciamento, violência, automutilação e suicídio.
Entre as medidas estão também a manutenção de representante legal no Brasil e de um canal de denúncias em português.
Conteúdos e comunidades removidas
A Justiça determinou que a plataforma adote mecanismos para impedir convites utilizados para reconstruir comunidades removidas ou atrair menores para ambientes associados a contas reincidentes.
Também deverá preservar e comunicar às autoridades conteúdos relacionados à automutilação, suicídio e violência grave quando identificados de forma legítima.
A decisão estabelece ainda a remoção de republicações tecnicamente idênticas de gravações e materiais de incentivo após notificação válida.
A determinação ocorre após tentativas anteriores de negociação entre o governo federal e a plataforma. Em setembro, a Justiça já havia dado prazo para que o Discord apresentasse uma proposta de medidas de proteção, mas a AGU considerou as medidas apresentadas insuficientes.
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Com informações da Agência Brasil
Editado por Guilherme Pacheco, da redação da Jovem Pan News Vitória
