A Justiça brasileira ampliou a discussão sobre a proibição das apostas on-line no país. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e convocou representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública para participar da audiência pública que vai analisar os impactos da Medida Provisória nº 1.394/2026, conhecida como MP das bets.
A decisão foi anunciada neste domingo (1º). A audiência está marcada para terça-feira (3), a partir das 10h, em Brasília. Com a ampliação, o encontro terá 34 participantes, entre órgãos do governo, entidades, associações, representantes do setor esportivo e clubes de futebol.
Fux é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). A entidade questiona a constitucionalidade da medida provisória e pede que o STF suspenda a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas em todo o território nacional.
AGU pede equilíbrio na composição
O pedido da AGU foi motivado pela avaliação de que a lista inicial de participantes estava concentrada em representantes de clubes e do setor de apostas. Na ocasião, 17 dos 26 convocados pertenciam a esses segmentos, que defendem a retomada da atividade.
A Advocacia-Geral da União argumentou que essa composição poderia dificultar a apresentação equilibrada de diferentes pontos de vista e de informações técnicas sobre os efeitos da medida.
Ao analisar o pedido, Luiz Fux também mencionou as audiências públicas realizadas pelo STF em novembro de 2024. Na ocasião, entidades contrárias à liberação das bets apresentaram argumentos sobre os impactos sociais da atividade, incluindo possíveis consequências para a saúde e a economia.
O ministro afirmou que os efeitos negativos das apostas já são conhecidos pela Corte e que foram considerados em decisões anteriores. Mesmo assim, a nova audiência não contará com algumas das organizações que participaram dos debates de 2024, como a Associação Brasileira de Psiquiatria, o Instituto Alana e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
STF reúne 34 participantes em audiência pública
Além dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, a decisão de Fux incluiu a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), o Comitê Paralímpico do Brasil, a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) e o Grêmio.
A programação prevê a participação de clubes como Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa, além da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e dos comitês Olímpico e Paralímpico.
Pelo governo federal, estão previstos representantes da AGU, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e dos ministérios da Fazenda, do Esporte, da Justiça e Segurança Pública e da Saúde. Também participam entidades do comércio, da indústria, do setor de jogos e loterias e da comunicação.
A audiência será aberta pelo ministro Luiz Fux, às 10h, e terá transmissão pela TV Justiça, Rádio Justiça e canal oficial do STF no YouTube.
Decisão sobre a MP será discutida no Judiciário
A audiência pública integra a análise das ações que questionam a MP nº 1.394/2026. A medida provisória proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil.
O debate no Supremo reúne argumentos jurídicos, econômicos, esportivos e de saúde pública. De um lado, representantes do setor de apostas e clubes discutem os efeitos da proibição sobre contratos e atividades econômicas. De outro, o governo e entidades defendem a necessidade de considerar os impactos sociais associados aos jogos on-line.
A decisão sobre a constitucionalidade da medida caberá ao STF, no âmbito das ações em tramitação. A audiência desta terça-feira permitirá que os diferentes setores apresentem informações e argumentos aos ministros da Corte.
Fontes e foto: Agência Brasil; Supremo Tribunal Federal (STF).
Edição: Tatiana Sobreira, redação Jovem Pan News Vitória
