A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que agora segue para análise do plenário da Casa. A proposta, identificada como PEC 18/2025, prevê mudanças na organização da segurança pública brasileira e na atuação conjunta das forças responsáveis pelo enfrentamento à criminalidade.
O texto faz parte de uma discussão nacional sobre a integração entre os órgãos de segurança e a atuação do poder público contra organizações criminosas, facções e milícias. A proposta já havia passado pela Câmara dos Deputados e teve seu texto-base aprovado pela CCJ do Senado em setembro, antes da conclusão da análise das emendas destacadas.
Integração entre União, estados e municípios
Entre os principais pontos da PEC está a previsão de inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A medida busca fortalecer a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com compartilhamento de informações e atuação integrada dos órgãos de segurança.
A proposta também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais e mudanças relacionadas à estrutura e ao funcionamento do sistema penitenciário. Outro eixo é o estabelecimento de regras mais rigorosas para integrantes e lideranças de organizações criminosas, considerando a posição ocupada por cada pessoa dentro desses grupos.
O texto ainda contempla medidas relacionadas ao financiamento da segurança pública e à atuação das forças policiais. Entre os pontos previstos estão a ampliação de atribuições da Polícia Rodoviária Federal e a possibilidade de criação de polícias municipais, conforme os critérios estabelecidos na proposta.
Proposta ainda depende de votação em plenário
A aprovação na CCJ representa uma etapa da tramitação legislativa. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação no plenário do Senado.
Caso o Senado aprove alterações de mérito em relação ao texto enviado pela Câmara dos Deputados, a proposta poderá retornar à Casa de origem para nova análise. Se aprovada sem mudanças que exijam essa devolução, seguirá para as etapas finais do processo legislativo.
A tramitação da PEC é acompanhada por diferentes setores do poder público, já que as mudanças propostas envolvem competências dos órgãos de segurança, cooperação federativa e regras de enfrentamento ao crime organizado.
Fontes e foto: Senado Notícias — CCJ aprova relatório da PEC da Segurança, mas não conclui votação, Edilson Rodrigues
