O Senado Federal aprovou, na noite de quinta-feira (12), o texto-base do projeto de ajuste fiscal do governo federal. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários, após quase quatro horas de votação em plenário.
A proposta reúne medidas para limitar o crescimento de despesas públicas e ampliar a arrecadação, com o objetivo de melhorar o resultado das contas do governo em 2027. Segundo estimativas apresentadas pelo Executivo e incorporadas ao debate, o impacto pode representar uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário do próximo ano. O Ministério do Planejamento trabalha com uma estimativa de impacto entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões.
A aprovação, porém, ainda não encerra a votação no Senado. Quatro destaques — dispositivos que podem alterar pontos específicos do texto — ficaram para análise na próxima terça-feira (17). Depois dessa etapa, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.
Redução de benefícios tributários é uma das principais medidas
O texto prevê uma redução linear de 10% em diversos benefícios tributários, como isenções, créditos presumidos e regimes especiais. A medida se soma a uma redução aprovada no fim de 2025 e poderá representar um corte acumulado de até 20% em relação aos valores originais.
Há exceções para benefícios relacionados à folha de pagamentos, aos setores de tecnologia da informação e semicondutores e à isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista.
A proposta também estabelece restrições ao uso de créditos tributários em determinadas situações, especialmente quando houver bloqueio de despesas públicas.
Crescimento das despesas poderá ficar mais limitado
Outro ponto do projeto altera as regras do arcabouço fiscal. A proposta reduz de 2,5% para 2% acima da inflação o limite de crescimento das despesas em anos nos quais forem acionados mecanismos adicionais de contenção fiscal.
A mudança não será aplicada automaticamente todos os anos. Ela deverá valer nos exercícios em que houver necessidade de medidas adicionais para controlar os gastos, conforme as condições previstas no projeto.
O texto também amplia a possibilidade de contingenciamento, mecanismo que permite bloquear temporariamente despesas previstas no Orçamento. Com a alteração, o governo poderá realizar bloqueios adicionais para tentar alcançar o centro da meta fiscal, mesmo quando a previsão de resultado já estiver dentro da margem de tolerância estabelecida.
Projeto altera repasses da Lei Kandir a estados e municípios
Um dos pontos com repercussão direta para os governos estaduais e municipais envolve os repasses relacionados à Lei Kandir, que trata da compensação pelas perdas de arrecadação decorrentes da desoneração das exportações.
Pelo texto aprovado, os pagamentos anuais previstos entre 2027 e 2030 poderão cair de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. A diferença acumulada, estimada em R$ 12 bilhões, deverá ser compensada até 2037, com parcelas anuais a partir do ano seguinte à redução.
A medida foi criticada por parlamentares da oposição, que apontaram possível impacto sobre as receitas de estados e municípios. O governo, por sua vez, defende que o conjunto de mudanças é necessário para melhorar o resultado fiscal e organizar a execução do Orçamento.
Para o Espírito Santo, a alteração merece acompanhamento porque envolve recursos destinados à compensação de perdas tributárias dos entes federativos. O efeito concreto sobre as contas estaduais dependerá da aplicação das novas regras e dos valores efetivamente devidos ao Estado.
Subsídio ao diesel poderá ter tratamento fiscal específico
O projeto também prevê uma flexibilização para despesas relacionadas à estabilização dos preços do diesel rodoviário. Até R$ 10,5 bilhões destinados a subsídios econômicos para produtores e importadores do combustível poderão ser retirados do cálculo de cumprimento da meta fiscal de 2026.
A medida foi justificada pelo governo como uma resposta aos efeitos do conflito no Oriente Médio sobre os preços internacionais do petróleo e dos combustíveis. Isso não significa que os gastos deixem de existir: eles continuarão representando despesas públicas, mas terão tratamento específico na apuração da meta fiscal.
Saúde e regulamentação dos supersalários
Outro dispositivo retira, até 2030, receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo do cálculo do piso federal de gastos com saúde.
O texto também estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso analise a regulamentação dos chamados supersalários no serviço público, que são pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo.
A proposta inclui ainda mudanças nas regras de utilização de recursos de fundos públicos e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), com possibilidade de destinação de recursos para bolsas de estudo e pesquisa.
O que falta para o projeto entrar em vigor?
A aprovação desta quinta-feira corresponde ao texto principal do PLP 299/2026. Quatro destaques ainda serão analisados pelos senadores na terça-feira (17). Esses dispositivos podem modificar trechos específicos da proposta.
Concluída a votação no Senado, o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados, onde também precisará ser analisado e votado. Portanto, as medidas ainda não devem ser tratadas como regras definitivamente aprovadas pelo Congresso.
O governo argumenta que o pacote busca melhorar o resultado primário, indicador que compara receitas e despesas públicas antes do pagamento dos juros da dívida. A discussão ocorre em meio à pressão sobre as contas públicas e à preparação do Orçamento federal de 2027.
Fontes e foto: Senado Federal – Agência Senado
Edição: Tatiana Sobreira, redação Jovem Pan News Vitória
