O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o território brasileiro. A decisão foi assinada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, e publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11).
A prorrogação ocorre porque a medida ainda não foi votada pelos parlamentares. Com o novo prazo, o Congresso terá até 5 de março de 2027 para decidir se mantém ou rejeita as regras estabelecidas pelo governo federal.
A MP foi editada em setembro deste ano e tem força de lei desde a publicação. A continuidade de sua validade, entretanto, depende da análise do Legislativo dentro dos prazos constitucionais.
O que a medida estabelece
A Medida Provisória determina a proibição das atividades relacionadas às apostas de quota fixa no Brasil, incluindo apostas esportivas e jogos on-line com prêmios definidos por multiplicadores.
A restrição alcança a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade dessas modalidades, tanto em plataformas digitais quanto em operações físicas. A norma também prevê o encerramento das autorizações existentes, o bloqueio de sites e aplicativos e a devolução dos valores mantidos nas contas dos apostadores.
Com a publicação da MP, novos depósitos nas plataformas passaram a ser proibidos imediatamente. As empresas também devem cumprir as obrigações relacionadas à restituição dos saldos dos usuários.
A medida abrange ainda as autorizações concedidas pelos estados e pelo Distrito Federal para exploração das apostas de quota fixa.
Governo prevê fiscalização e bloqueio de plataformas
A MP criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, com a participação de órgãos públicos responsáveis por acompanhar o cumprimento das restrições.
Entre as ações previstas estão a identificação e retirada do ar de plataformas consideradas ilegais, o bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre instituições públicas.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal também receberam reforço de estrutura para ampliar a fiscalização e as investigações sobre movimentações financeiras relacionadas ao setor.
Segundo o governo federal, a proibição busca reduzir impactos das apostas sobre o orçamento das famílias, a saúde mental e o endividamento da população. Dados apresentados pelo Executivo apontam que as apostas on-line provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.Proibição é questionada no Supremo Tribunal Federal
A constitucionalidade da medida também está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal (STF). Entidades representativas do setor de apostas apresentaram quatro ações diretas de inconstitucionalidade contra a MP.
O ministro Luiz Fux determinou a suspensão dos processos judiciais que questionam a proibição em diferentes instâncias do país, até que o plenário do STF analise o mérito das ações.
A decisão foi tomada após solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR). O objetivo é evitar decisões judiciais divergentes sobre a validade da medida.
Antes da suspensão nacional, algumas decisões da Justiça Federal chegaram a autorizar temporariamente o retorno das atividades de determinadas plataformas. Essas liminares, porém, foram posteriormente revertidas.
Congresso terá até março para votar a MP
A prorrogação amplia o período para análise da proposta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A MP precisa ser apreciada pelas duas Casas para continuar produzindo efeitos após o prazo constitucional.
O texto está em regime de urgência desde 9 de novembro e recebeu emendas de parlamentares. A comissão mista responsável por analisar a matéria ainda aguarda instalação.
Caso não seja votada até 5 de março de 2027, a medida perderá a validade. O prazo final alcança a próxima legislatura, o que significa que deputados e senadores que assumirem seus mandatos em 2027 também poderão participar da decisão.
Como o setor chegou à proibição
As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil em 2018, por meio da Lei 13.756. A regulamentação do funcionamento das empresas ocorreu em dezembro de 2023, com a Lei 14.790, que estabeleceu regras para autorização, fiscalização e operação das plataformas.
A MP 1.394, editada em setembro de 2026, alterou esse cenário ao determinar o encerramento das atividades de apostas de quota fixa no país.
A decisão provocou reações de empresas, entidades esportivas e representantes do setor, que apontam possíveis impactos econômicos, perda de patrocínios e risco de crescimento do mercado clandestino. O governo, por sua vez, sustenta que a proibição é necessária para enfrentar os efeitos sociais e financeiros associados às apostas.
A decisão definitiva sobre a continuidade da proibição dependerá da tramitação no Congresso e do julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da medida no Supremo Tribunal Federal.
Fonte e foto: Agência Brasil
Edição: Tatiana Sobreira, redação Jovem Pan News Vitória
