O Senado Federal aprovou o projeto de lei complementar que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar informações fiscais de empresas que atuam no mercado de combustíveis. A medida pretende ampliar a capacidade de fiscalização da agência e facilitar a identificação de fraudes, adulteração de produtos, sonegação de impostos e outras irregularidades.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025 foi aprovado em plenário na terça-feira (10), com 72 votos favoráveis e nenhum contrário. Como já havia passado pela Câmara dos Deputados, o texto segue agora para sanção presidencial.
A proposta permite que a ANP consulte dados de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e). As informações poderão ser obtidas junto às autoridades fiscais da União, dos estados e do Distrito Federal.
Na prática, a agência poderá cruzar os registros fiscais com os dados apresentados pelas empresas do setor, verificando se os volumes de combustível produzidos, comprados, transportados e comercializados são compatíveis com as informações declaradas.
Como o acesso às notas fiscais vai funcionar
O projeto estabelece que a concessão ou autorização para o exercício de atividades reguladas pela ANP ficará condicionada à autorização permanente de acesso da agência às informações fiscais das empresas.
Com o cruzamento dos documentos, a ANP poderá identificar diferenças entre os volumes registrados nas operações comerciais e os dados fiscais disponíveis. Essas inconsistências podem indicar, por exemplo, comercialização irregular, adulteração de combustíveis, sonegação tributária ou movimentações financeiras suspeitas.
As informações também poderão ser utilizadas para estudos técnicos, análises do mercado e aperfeiçoamento das regras de regulação do setor.
O texto determina que os dados compartilhados mantenham o caráter sigiloso. O acesso deverá ocorrer por meio de sistemas tecnológicos operados pelas próprias autoridades fiscais ou por prestadores de serviços indicados por elas.
Combate à adulteração e à sonegação
Um dos objetivos da proposta é melhorar a fiscalização da composição dos combustíveis comercializados no país. A agência poderá utilizar as informações fiscais para verificar o cumprimento das exigências legais de adição de biocombustíveis aos combustíveis fósseis.
Atualmente, a mistura obrigatória é de 15% de biodiesel no diesel e 32% de etanol anidro na gasolina comum, conforme os percentuais citados na divulgação do Senado.
O acesso aos documentos fiscais também poderá ajudar a identificar empresas que comercializam volumes incompatíveis com suas operações declaradas, além de possíveis esquemas de sonegação e lavagem de dinheiro.
A proposta foi relacionada, durante a discussão no Senado, à necessidade de ampliar o combate ao uso do setor de combustíveis em atividades criminosas. A Operação Carbono Oculto, realizada em 2025, revelou suspeitas de esquemas envolvendo adulteração de combustíveis, fraudes tributárias e lavagem de dinheiro associada ao crime organizado.
Empresas terão de autorizar acesso permanente
A autorização permanente para consulta às informações fiscais passa a ser uma condição para a concessão ou autorização de atividades reguladas pela ANP.
O projeto também estabelece que a agência deverá comunicar à Receita Federal ou às secretarias estaduais e distrital de Fazenda quando instaurar processos administrativos sancionadores, conforme o tributo envolvido.
Outro ponto previsto é que os custos necessários para viabilizar o acesso aos dados ficarão sob responsabilidade da própria ANP, sem cobrança às autoridades fiscais que compartilham as informações.
O texto prevê prazo de até 180 dias para a edição dos regulamentos e a formalização dos acordos e convênios necessários à implementação do sistema.
Próximas etapas
O PLP 109/2025 é de autoria do deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS). A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em abril de 2026 e passou pelas comissões do Senado antes de chegar ao plenário.
Com a aprovação pelos senadores, o projeto segue para sanção presidencial. A efetiva aplicação das novas regras dependerá da regulamentação e da implementação dos mecanismos de compartilhamento de dados entre a ANP e as autoridades fiscais.
Fonte e foto: Senado Federal – Agência Senado
