O texto foi discutido pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) em reunião realizada na segunda-feira (9). O colegiado debateu sua inclusão entre as instituições que deverão receber informações sobre decisões de moderação adotadas pelas empresas responsáveis pelas redes sociais e outros serviços digitais.
A inclusão do Conselho foi aprovada durante a tramitação do projeto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que deu parecer favorável à proposta. O texto agora está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a designação de relator.
O que prevê o projeto
De autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), o PL 3.283/2025 estabelece que plataformas digitais comuniquem a determinados órgãos quando indisponibilizarem conteúdos sem ordem judicial.
Na versão original, a proposta previa que fossem informados a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o órgão de controle externo da atividade de inteligência do Congresso Nacional.
Durante a análise na CDH, o Conselho de Comunicação Social também foi incluído na relação de instituições que receberiam essas notificações.
A intenção é ampliar a transparência sobre os critérios utilizados pelas plataformas para retirar publicações e permitir o acompanhamento dessas decisões. A proposta está relacionada ao debate sobre a responsabilidade das empresas digitais diante de conteúdos considerados ilícitos, como desinformação e discursos de ódio.
Conselho aponta dificuldades para acompanhar notificações
Durante a reunião, integrantes do Conselho levantaram dúvidas sobre a capacidade operacional do órgão para receber e analisar todas as comunicações previstas.
O consultor legislativo do Senado Dilson do Carmo Lima Ferreira apontou que o texto ainda não esclarece quais tipos de bloqueio deverão ser comunicados, quais empresas estarão sujeitas à obrigação e como as informações serão distribuídas entre os órgãos destinatários.
Outro questionamento diz respeito à ausência de sanções específicas para as plataformas que não cumprirem a obrigação.
Um dos exemplos apresentados durante o debate foi o volume de moderações realizadas diariamente. Segundo levantamento mencionado pelo consultor em discussão mais ampla sobre a proposta, a Meta registra aproximadamente 32 mil bloqueios de conteúdo por dia. Esse volume poderia gerar dificuldades para as instituições responsáveis pelo recebimento e análise das notificações.
A presidente do Conselho de Comunicação Social, Patrícia Blanco, também questionou qual seria a finalidade prática de encaminhar ao colegiado um grande número de notificações, caso não exista estrutura para examinar os casos e dar encaminhamento às informações.
Como alternativa, foi sugerida a adoção de relatórios periódicos de transparência, nos quais as plataformas apresentariam dados sobre os critérios e procedimentos utilizados para retirar conteúdos. Esses documentos poderiam ser avaliados por uma instituição com estrutura de fiscalização, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Moderação de conteúdo e liberdade de expressão
O debate envolve dois aspectos centrais: a responsabilidade das plataformas na retirada de conteúdos considerados ilegais e a proteção da liberdade de expressão dos usuários.
A moderação é o conjunto de procedimentos utilizados pelas empresas para identificar, restringir, remover ou manter publicações em suas plataformas. Essas decisões podem ocorrer com base nas regras de uso dos próprios serviços ou em obrigações legais.
A proposta pretende ampliar a transparência dessas decisões, mas também levanta questionamentos sobre como evitar remoções indevidas, garantir o direito de contestação e impedir que a comunicação de dados pessoais exponha usuários.
O Conselho não deliberou sobre o assunto na reunião de 9 de novembro. Os integrantes decidiram aprofundar a análise e voltar ao tema no próximo encontro, marcado para 7 de dezembro. Enquanto isso, o projeto segue em tramitação na CCJ do Senado.
Edição: Tatiana Sobreira, redação Jovem Pan News Vitória
