O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a validade de medidas provisórias que tratam do apoio a empresas brasileiras afetadas pelas tarifas comerciais impostas pelos Estados Unidos e de auxílio financeiro ao setor de combustíveis. Os atos foram publicados no Diário Oficial da União na segunda-feira (19).
A prorrogação mantém as regras em vigor enquanto os textos aguardam análise da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. As medidas envolvem recursos públicos e mecanismos tributários destinados a reduzir os impactos econômicos das tarifas americanas e da alta dos preços internacionais dos combustíveis.
Apoio às empresas exportadoras
A Medida Provisória 1.386/2026 permite estender por um ano a suspensão de tributos para empresas exportadoras afetadas pelas tarifas dos Estados Unidos. O benefício está condicionado ao cumprimento de requisitos específicos, relacionados ao regime aduaneiro utilizado, aos prazos de suspensão tributária e à situação dos processos em análise pelo governo federal.
A regra contempla empresas que utilizam o regime de drawback, mecanismo que suspende temporariamente tributos sobre insumos empregados na fabricação de produtos destinados à exportação. A extensão também pode alcançar empresas que industrializam produtos intermediários utilizados na fabricação dos bens exportados.
Outra medida, a MP 1.387/2026, abriu crédito extraordinário de R$ 7 bilhões para financiar exportadores e seus fornecedores. Segundo informações do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento, o governo federal já havia empenhado os recursos destinados ao fundo responsável pelo financiamento.
Auxílio ao setor de combustíveis
A prorrogação também alcança a Medida Provisória 1.388/2026, que autoriza R$ 3,1 bilhões em auxílio financeiro a produtores e importadores de combustíveis.
A iniciativa integra um conjunto de medidas provisórias que prevê R$ 34,9 bilhões adicionais para ações destinadas a conter os efeitos do conflito no Oriente Médio sobre os preços da gasolina, do diesel, do gás de cozinha e do querosene de aviação.
De acordo com os dados citados pelo Senado, ainda havia possibilidade de destinar R$ 1,8 bilhão em subvenções. A concessão dos recursos depende das condições previstas nas medidas e dos procedimentos de execução orçamentária.
O objetivo das subvenções é reduzir parte dos impactos provocados pela alta internacional do petróleo e de seus derivados. Os efeitos efetivos sobre os preços pagos pelos consumidores dependem, entre outros fatores, das regras de repasse dos benefícios e das condições do mercado.
Medida para combate a incêndios perdeu validade
Enquanto as medidas de apoio a exportadores e ao setor de combustíveis foram prorrogadas, a Medida Provisória 1.367/2026 perdeu oficialmente a validade. O texto destinava R$ 337,4 milhões ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para ações de combate a incêndios florestais e ao desmatamento.
Segundo as informações divulgadas pelo Senado, o governo já havia comprometido todo o valor em ações relacionadas a decisões do Supremo Tribunal Federal nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 743 e 760.
O que acontece agora?
As medidas provisórias têm força de lei desde a publicação, mas precisam ser analisadas pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional para que possam continuar produzindo efeitos de forma permanente, conforme o resultado da tramitação.
Com a prorrogação por mais 60 dias, deputados e senadores ganham prazo adicional para discutir e votar as propostas. Até que haja deliberação ou ocorra o encerramento da vigência, as regras seguem sujeitas às condições e aos limites estabelecidos em cada medida.
Fontes e foto: Agência Senado; Diário Oficial da União; Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop).
Edição: Tatiana Sobreira, redação Jovem Pan News Vitória
