Proposta eleva o limite potencial de R$ 3 milhões para cerca de R$ 14,5 milhões por parlamentar e prevê destinação de metade dos recursos para a saúde
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, nesta terça-feira (13), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga o governo estadual a executar as emendas parlamentares individuais previstas no orçamento. A mudança também amplia o volume de recursos que cada deputado poderá indicar: o valor estimado passa dos atuais R$ 3 milhões para aproximadamente R$ 14,5 milhões por parlamentar.
De autoria do presidente da Casa, Marcelo Santos (União Brasil), a PEC 04/2026 foi aprovada em dois turnos durante uma sequência de sessões realizadas ao longo da tarde. A medida está prevista para valer a partir da elaboração do orçamento estadual de 2027 e não depende de sanção do governador, por se tratar de uma alteração na Constituição Estadual.
Como funcionará o novo modelo
A proposta estabelece que as emendas individuais dos deputados estaduais poderão corresponder a até 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior ao encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
Com base na previsão orçamentária de 2027, o impacto estimado é de R$ 435,31 milhões, distribuídos igualmente entre os 30 parlamentares. Nesse cálculo, cada deputado poderá indicar cerca de R$ 14,51 milhões em recursos públicos.
O percentual representa um limite para as emendas individuais, e não uma garantia de que cada parlamentar receberá exatamente esse valor em todos os exercícios.
A principal alteração está na obrigatoriedade da execução. Atualmente, os deputados podem indicar a destinação de recursos, mas o governo estadual não é obrigado a liberar os valores previstos. Com a mudança, as programações orçamentárias aprovadas deverão ser executadas dentro do exercício financeiro correspondente, respeitadas as regras aplicáveis.
Metade dos recursos deverá ir para a saúde
A PEC também determina que 50% do montante destinado às emendas individuais seja aplicado em ações e serviços públicos de saúde.
O texto ainda incorpora diretrizes relacionadas à transparência, à rastreabilidade e à fiscalização da aplicação dos recursos públicos, em linha com as exigências nacionais para a execução das emendas parlamentares.
Segundo Marcelo Santos, a proposta foi apresentada em resposta a uma determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que as assembleias legislativas estaduais e a Câmara Legislativa do Distrito Federal adequem seus procedimentos ao modelo federal.
Em justificativa anexada à proposta, a Assembleia afirma que a mudança busca ampliar a participação do Legislativo na elaboração e na execução do orçamento estadual, seguindo os princípios constitucionais que regem o processo orçamentário.
Proposta foi votada em sequência de sessões
A PEC foi protocolada durante a tarde desta terça-feira, quando a sessão legislativa já estava em andamento. Para permitir a votação em dois turnos no mesmo dia, a Assembleia realizou sessões sucessivas, separadas por poucos minutos.
No primeiro turno, o texto recebeu 22 votos favoráveis e três contrários, além de uma abstenção. Na segunda votação, foram registrados 22 votos favoráveis, quatro contrários e uma abstenção.
Votaram contra a proposta Alcântaro Filho (Republicanos), Camila Valadão (PSOL) e Lucas Polese (PL) no primeiro turno. No segundo, Iriny Lopes (PT), que não havia participado da primeira votação, também se posicionou contra o texto.
O parecer favorável à PEC foi aprovado na Comissão de Finanças, sob relatoria do deputado Mazinho dos Anjos (MDB).
Promulgação não depende do governador
Por alterar a Constituição Estadual, a proposta não precisa ser encaminhada ao governador Ricardo Ferraço (MDB) para sanção ou veto. A promulgação cabe ao próprio Legislativo, sob responsabilidade da Mesa Diretora.
Com a entrada em vigor das novas regras, o orçamento estadual de 2027 deverá contemplar o modelo de emendas individuais de execução obrigatória. A mudança altera a relação entre Executivo e Legislativo na destinação dos recursos públicos, ao reduzir a margem de decisão do governo sobre o pagamento das indicações feitas pelos deputados.
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Fontes: A Gazeta, Folha Vitória e ES Hoje
Editado por Guilherme Pacheco, da redação da Jovem Pan News Vitória
