O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um pacote de cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs). As iniciativas têm como objetivos reduzir o endividamento, ampliar o acesso a recursos para investimentos e atualizar regras para pequenos negócios. A principal proposta prevê o perdão de aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas com a União, com potencial para alcançar 3,6 milhões de empreendedores.
O anúncio foi feito no Palácio do Planalto. Segundo o governo, as medidas serão implementadas por diferentes instrumentos, como projeto de lei complementar, editais e decreto. Por isso, nem todas as iniciativas passam a valer imediatamente.
Perdão de dívidas depende de proposta ao Congresso
A principal medida anunciada é o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei complementar para extinguir dívidas acumuladas por MEIs com o governo federal. A estimativa apresentada é de R$ 12,6 bilhões em débitos, envolvendo cerca de 3,6 milhões de empreendedores.
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a proposta também prevê extinguir cobranças e ações judiciais relacionadas aos débitos abrangidos, além de retirar restrições decorrentes da inadimplência. O alcance efetivo da medida dependerá do texto formal encaminhado ao Legislativo e de sua aprovação.
Desenrola MEI prevê descontos em dívidas privadas
Outra iniciativa pretende permitir a negociação de dívidas de MEIs com bancos e instituições financeiras, por meio de instrumentos do programa Desenrola 3.0. De acordo com o governo, o estoque desses débitos soma cerca de R$ 6 bilhões.
A proposta prevê que os credores concedam descontos mínimos de 90% sobre as dívidas incluídas na operação. A execução deverá ocorrer por meio de edital, com regras específicas para adesão e participação dos credores.
Pix MEI prevê até R$ 5 mil para investimentos
O pacote também inclui a criação do Pix MEI, com previsão de transferência de até R$ 5 mil para investimentos produtivos. O dinheiro deverá ser destinado à compra de equipamentos e a melhorias que possam ampliar a capacidade de produção, a renda e o faturamento dos negócios.
Segundo o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, o recurso não terá caráter de empréstimo. A proposta prevê ainda orientação e apoio aos beneficiários para a elaboração de projetos. Os critérios de seleção e o calendário de acesso deverão ser detalhados nas regras do programa.
Teto de faturamento pode subir para R$ 140 mil
O governo também anunciou uma proposta para ampliar o limite de faturamento anual do MEI, atualmente em R$ 81 mil. A mudança prevê elevar o teto para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
A medida busca permitir que pequenos negócios aumentem o faturamento sem precisar deixar imediatamente o enquadramento como microempreendedor individual. A alteração depende da tramitação legislativa e da aprovação das mudanças necessárias.
Durante o anúncio, o governo também mencionou a possibilidade de permitir que o MEI contrate um segundo funcionário. A aplicação dessa mudança depende da formalização das regras correspondentes.
Decreto trata da emissão de nota fiscal
A quinta medida anunciada prevê um decreto para esclarecer a não obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em operações de MEIs com pessoas físicas. A iniciativa busca dar segurança jurídica diante de dúvidas surgidas no debate sobre as mudanças tributárias.
Segundo a Agência Brasil, a medida também deverá alcançar os chamados nanoempreendedores, categoria mencionada no anúncio para atividades com faturamento de até metade do limite do MEI. É necessário observar o texto final do decreto para conhecer o alcance e as condições da regra.
O que o empreendedor precisa saber
As cinco iniciativas anunciadas abrangem o possível perdão de dívidas federais, a negociação de débitos privados, a transferência de recursos para investimentos, o aumento do teto de faturamento e mudanças relacionadas à emissão de notas fiscais.
O anúncio, entretanto, não significa que todos os benefícios estejam disponíveis para solicitação imediata. O perdão das dívidas federais e a ampliação do teto dependem de medidas legislativas; outras ações também exigem regulamentação e divulgação das regras de adesão.
Os microempreendedores devem acompanhar os canais oficiais do governo federal e da Receita Federal antes de tomar decisões financeiras ou contratar serviços oferecidos por terceiros com a promessa de acesso aos benefícios.
Fonte e foto: Agência Brasil, com informações do anúncio do governo federal.
Edição: Tatiana Sobreira, redação Jovem Pan News Vitória
