O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória nº 1.343/2026, que reformula as regras da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. A proposta foi aprovada no último dia antes do prazo final de tramitação e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A medida busca fortalecer o cumprimento da tabela do frete mínimo estabelecida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ampliando os mecanismos de fiscalização e tornando mais rigorosas as penalidades para empresas e embarcadores que desrespeitarem os valores mínimos definidos pela legislação
Penalidades mais rígidas
Entre as principais mudanças está o endurecimento das multas aplicadas em casos de descumprimento do piso mínimo do frete. Em situações de reincidência, as sanções poderão variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão, além da possibilidade de suspensão temporária e até do cancelamento do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).
O texto aprovado pelo Senado retirou um dispositivo incluído pela Câmara dos Deputados que previa um piso mensal de R$ 5 mil para caminhoneiros autônomos, mantendo o foco nas regras de remuneração mínima por operação de transporte.
Objetivo é garantir remuneração mínima
A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas foi criada para assegurar uma remuneração mínima aos transportadores, considerando custos como combustível, manutenção, pedágios e demais despesas da atividade.
Segundo o governo federal, as alterações aprovadas pretendem aumentar a segurança jurídica, reduzir conflitos entre contratantes e transportadores e fortalecer a fiscalização do setor.
Com a aprovação no Senado, a medida provisória segue para análise do presidente da República, que poderá sancionar ou vetar dispositivos do texto.
Fonte: Agência Brasil, com informações da Agência Senado.
Foto: Marcelo Casal Jr
Edição: Tatiana Sobreira, da redação Jovem Pan News Vitória.
