Tribunal apontou irregularidades em abastecimentos de veículos municipais entre 2022 e 2024; decisão ainda pode ser contestada por meio de recurso
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou irregulares as contas relacionadas a um esquema de abastecimento de veículos da Prefeitura de Venda Nova do Imigrante, na Região Serrana do Estado. Segundo o tribunal, cinco pessoas e duas empresas foram responsabilizadas por um prejuízo de R$ 805.562,18 aos cofres públicos.
A decisão foi tomada pela 1ª Câmara do TCE-ES em processo analisado na última sexta-feira (4). A Tomada de Contas Especial foi instaurada pela própria Prefeitura de Venda Nova do Imigrante em 2024 e posteriormente encaminhada ao tribunal.
A apuração analisou irregularidades ocorridas entre 2022 e 2024. Segundo o TCE-ES, foram identificados abastecimentos fictícios de veículos municipais e posterior retirada e revenda do combustível a terceiros.
Investigação identificou abastecimentos incompatíveis
A área técnica do tribunal apontou uma série de inconsistências nos registros de abastecimento. Entre elas estavam operações realizadas durante a noite, volumes padronizados incompatíveis com a capacidade dos veículos e movimentações que não correspondiam ao consumo médio da frota.
Também foram encontrados registros de abastecimentos vinculados a veículos que estavam inoperantes ou que não se encontravam no local indicado no momento da operação.
Segundo a apuração, um servidor teria realizado os lançamentos de forma planejada, inclusive utilizando veículos que estavam fora de operação. O processo aponta ainda a participação de um posto de combustíveis e de um particular.
O auditor de controle externo do TCE-ES, Marcelo Nogueira, afirmou que entre os responsabilizados estão o operador de máquinas Israel de Oliveira, apontado como responsável direto pela fraude, o ex-secretário de Transportes, uma ex-servidora municipal, o encarregado do transporte sanitário e um empresário.
Também foram responsabilizados o posto credenciado para os abastecimentos, localizado em Domingos Martins, e a empresa responsável pelo cartão utilizado nos pagamentos.
Como funcionava o esquema, segundo o TCE-ES
Conforme a investigação, Israel de Oliveira utilizava o cartão fornecido pela prefeitura para registrar supostos abastecimentos de máquinas pesadas no posto credenciado pelo município.
Segundo o tribunal, parte dos veículos registrados nas operações estava fora de uso ou não prestava serviço no momento informado no sistema.
Ainda de acordo com a apuração, nos fins de semana Israel retornava ao posto acompanhado do empresário Júnior Moreira Zuccon e de um caminhão para retirar o diesel que havia sido lançado anteriormente no sistema. As retiradas envolviam quantidades de pelo menos 250 litros.
O auditor Marcelo Nogueira afirmou que havia falhas nos mecanismos de controle da prefeitura, do posto e do sistema responsável pela gestão do combustível.
Segundo ele, os autos apontam que o empresário pagava R$ 2 por litro de diesel ao servidor. Nogueira afirmou que, considerando o preço de R$ 6 por litro mencionado no processo, um terço do valor ficaria com o operador e dois terços com o empresário.
Falhas no controle de abastecimentos
O TCE-ES apontou que fragilidades nos controles da Secretaria de Interior e Transportes e problemas no sistema da empresa administradora de benefícios permitiram a continuidade das operações.
Entre as falhas identificadas estava a ausência de chips de Identificação por Radiofrequência (RFID), utilizados para identificar os veículos. O sistema também permitia liberações por telefone, segundo o processo.
No posto de combustíveis, foram registrados abastecimentos durante a madrugada, em fins de semana e feriados. Também houve operações envolvendo veículos sem identificação e pessoas que não faziam parte do quadro de servidores municipais.
De acordo com a apuração, os registros indicavam quantidades de pelo menos 250 litros, inclusive em situações nas quais o veículo não estava presente.
No voto que acompanhou a decisão, o conselheiro Carlos Ranna apontou que a repetição dos abastecimentos em volumes incompatíveis e em horários considerados atípicos afastaria, segundo sua análise, a alegação de desconhecimento ou boa-fé.
O relator também afirmou que a atuação do estabelecimento contribuiu para dar aparência de legitimidade às operações consideradas fraudulentas.
Prefeitura diz que identificou irregularidades em 2024
Em nota, a Prefeitura de Venda Nova do Imigrante afirmou que os fatos analisados pelo TCE-ES ocorreram entre 2022 e 2024, período anterior à atual gestão.
O município destacou que instaurou a Tomada de Contas Especial em 2024 para investigar as irregularidades e encaminhou o processo ao TCE-ES. Segundo a prefeitura, as informações também foram encaminhadas à Polícia Civil e ao Ministério Público do Espírito Santo (MPES).
A administração municipal informou ainda que adotou medidas para reforçar o controle dos abastecimentos, especialmente os relacionados a máquinas pesadas.
Israel de Oliveira está afastado desde 2024 e responde a processos administrativo e criminal.
Segundo a prefeitura, os outros funcionários públicos citados pelo tribunal não tiveram envolvimento direto no caso, mas foram multados por falhas no controle dos abastecimentos.
O município afirmou que intensificou os mecanismos de fiscalização sobre o consumo de combustível.
Defesas afirmam que vão recorrer
A Link Card, empresa responsável pelo cartão utilizado nos abastecimentos, informou que pretende recorrer da decisão. A companhia afirmou ainda que a área técnica do próprio TCE-ES teria recomendado o arquivamento do processo em relação à empresa e que o sistema contribuiu para a identificação da fraude.
O Posto Espírito Santo também informou que irá recorrer e afirmou que apenas seguia as autorizações apresentadas.
A defesa de Júnior Moreira Zuccon declarou que ele prestou esclarecimentos durante o processo.
Os ex-servidores Leonardo Cesconeto Dias, Marilene Giori e Maxuel Rocha contestaram as acusações apresentadas contra eles. A defesa de Israel de Oliveira não foi localizada.
Decisão ainda pode ser contestada
Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado, ainda cabe recurso contra a decisão.
Segundo o auditor Marcelo Nogueira, após o trânsito em julgado, os responsáveis serão judicialmente notificados para o recolhimento do valor apontado como débito.
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Fontes: A Gazeta e Portal Jornal do Norte
Editado por Guilherme Pacheco, da redação da Jovem Pan News Vitória
