A empresa capixaba LeCard obteve liminar na Justiça contra dispositivos do Decreto nº 12.712/2025, que altera regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Parte das mudanças entrou em vigor nesta terça-feira (10).
Outras operadoras do setor, como Alelo, VR Benefícios, Ticket e Pluxee, também conseguiram decisões judiciais semelhantes, segundo informações divulgadas pela Agência Brasil.
Novas regras do decreto
Entre as alterações previstas estão:
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Limitação de 3,6% para as taxas de desconto cobradas dos estabelecimentos comerciais;
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Teto de 2% para a tarifa de intercâmbio paga pelas emissoras às credenciadoras.
Com a liminar, a LeCard informou que suas operações seguem sem alterações para clientes, trabalhadores e estabelecimentos credenciados.
Questionamentos judiciais
As administradoras argumentam que o decreto promove mudanças estruturais no funcionamento do setor, com impacto direto sobre contratos, preços e modelo operacional. Sustentam ainda que as alterações deveriam ser estabelecidas por meio de lei, e não por decreto.
Posição do setor supermercadista
A Associação Capixaba de Supermercados (Acaps) manifestou apoio às mudanças, em alinhamento com a Associação Brasileira de Supermercados (Abras).
Em nota, a entidade afirmou que as decisões liminares buscam postergar a implementação das novas regras. A Acaps destacou ainda que a Advocacia-Geral da União (AGU) atua na Justiça para manter as alterações previstas no decreto.
Entenda
O Decreto nº 12.712/2025 integra medidas do Governo Federal voltadas à modernização do Programa de Alimentação do Trabalhador, criado para incentivar empresas a oferecerem benefícios de alimentação a empregados com incentivos fiscais.
As mudanças geraram divergências entre operadoras de benefícios e entidades do comércio, especialmente em relação ao impacto econômico das novas limitações de taxas.
*Publicado por Guilherme Pacheco, da redação da Jovem Pan News Vitória
Com informações do ES Brasil
