A Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) apresentou à Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) uma série de medidas para ampliar a proteção dos consumidores que utilizam jogos lotéricos eletrônicos e virtuais.
As sugestões foram encaminhadas durante a Consulta Pública ARSP nº 008/2026, que discute as regras para a prestação desse tipo de serviço no Estado.
Entre as propostas estão a proibição de depósitos com dinheiro obtido por meio de crédito, o fortalecimento dos mecanismos de autoexclusão, restrições à publicidade e a avaliação dos jogos antes que sejam disponibilizados ao público.
Segundo a Defensoria, o objetivo é reduzir o risco de endividamento e de comprometimento da renda familiar, principalmente entre consumidores em situação de maior vulnerabilidade.
Crédito não deve ser usado para apostar
Uma das principais sugestões da DPES é impedir que o consumidor utilize modalidades de crédito para colocar dinheiro nas plataformas de apostas.
A proposta inclui a proibição de depósitos feitos por meio de cartões de crédito, boletos de faturamento, cheques e outras formas de empréstimo ou financiamento.
A preocupação é evitar que o consumidor utilize recursos que não possui para realizar apostas e, posteriormente, enfrente dificuldades para quitar dívidas ou manter despesas essenciais.
Para Gabriela Larrosa, defensora pública e coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), as medidas de proteção precisam ser adotadas antes que o consumidor realize a aposta.
Segundo ela, a regulamentação deve considerar mecanismos de prevenção ao superendividamento e criar condições para estimular o jogo responsável.
Autoexclusão e bloqueio de contas
A Defensoria também propõe o aperfeiçoamento do sistema de autoexclusão. A ferramenta permite que o próprio consumidor solicite o bloqueio de seu acesso aos jogos.
A ideia é garantir que o pedido seja efetivamente cumprido pelas plataformas, ampliando a proteção de pessoas que decidirem interromper a participação nas apostas.
Outra medida sugerida prevê o bloqueio cautelar de depósitos e novas apostas quando houver suspeita de fraude. Nesse caso, o operador deverá interromper temporariamente as movimentações enquanto a situação é investigada.
Publicidade sob novas regras
A publicidade dos jogos também está entre os pontos que a DPES pretende modificar.
A Defensoria defende que as campanhas não apresentem as apostas como caminho para enriquecimento rápido, ganho garantido ou fonte de renda.
A preocupação inclui ainda a exposição de crianças e adolescentes a esse tipo de conteúdo.
Gabriela Larrosa afirma que as empresas devem apresentar informações claras sobre os riscos envolvidos nas apostas e adotar uma comunicação responsável.
Jogos teriam de passar por avaliação
Outra proposta é que os produtos lotéricos sejam analisados e homologados pela ARSP antes de chegarem aos consumidores.
A avaliação deverá considerar, entre outros pontos, as regras para pagamento dos prêmios, os sistemas utilizados para gerar os resultados e os mecanismos destinados à promoção do jogo responsável.
A medida pretende estabelecer uma etapa de controle anterior à disponibilização dos produtos.
Atendimento ao consumidor
A contribuição apresentada pela Defensoria também prevê mudanças nos canais de atendimento.
As plataformas deverão disponibilizar meios acessíveis para que os consumidores possam registrar reclamações e buscar soluções para problemas como falhas no pagamento de prêmios, bloqueios indevidos de saldo e clonagem de contas virtuais.
A DPES ainda propõe a integração das empresas ao Consumidor.gov.br. A medida permitiria que consumidores, plataformas e órgãos de defesa utilizassem o sistema para tentar solucionar conflitos sem a necessidade de recorrer imediatamente à Justiça.
O que acontece agora?
As sugestões apresentadas pela Defensoria serão analisadas pela equipe técnica da ARSP junto com as demais contribuições recebidas durante a consulta pública.
Depois da avaliação, as propostas poderão ser incorporadas total ou parcialmente à regulamentação.
O processo ainda seguirá para as etapas de decisão e eventual aprovação da norma que definirá as condições gerais para a prestação dos serviços públicos de loteria no Espírito Santo.
Principais propostas da DPES
- Restrição ao crédito: proibição de cartões de crédito, boletos de faturamento, cheques e outras modalidades de crédito para depósitos destinados às apostas;
- Autoexclusão: reforço do mecanismo de bloqueio solicitado pelo próprio consumidor;
- Bloqueio preventivo: suspensão de depósitos e apostas diante de suspeitas de fraude;
- Homologação prévia: análise e aprovação dos jogos pela ARSP antes da oferta ao público;
- Segurança: avaliação dos sistemas de resultados, pagamento de prêmios e mecanismos de jogo responsável;
- Atendimento: criação de canais acessíveis para reclamações e solução de problemas;
- Consumidor.gov.br: integração das plataformas ao sistema de resolução extrajudicial de conflitos.
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Fonte: Defensoria Pública do Espírito Santo
Editado por Guilherme Pacheco, da redação da Jovem Pan News Vitória
