O Senado aprovou a Medida Provisória 1.376/2026, que permite a produtores rurais renegociar dívidas com juros de 5% a 12% ao ano. A votação ocorreu no último dia de validade da MP, um dia depois da aprovação na Câmara. O texto, com mudanças, na forma do projeto de lei de conversão (PLV) 16/2026, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Quem poderá renegociar

A renegociação vale para produtores e cooperativas que tiveram duas ou mais quebras de safra entre 2019 e 2025 por eventos climáticos extremos, como enxurradas, alagamentos, chuvas intensas, tornados, geadas e estiagens. As perdas precisam ter reduzido em no mínimo 30% a renda bruta esperada da safra ou da atividade financiada. Nas áreas da Sudam, da Sudene e da Sudeco, o percentual mínimo é de 25%. Também será possível refinanciar perdas de receita causadas por queda nos preços de comercialização.

Agricultores familiares e médios produtores dos programas Pronaf e Pronamp poderão comprovar as perdas com laudos técnicos coletivos, em vez de um documento individual. O relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), ampliou o número de beneficiários e levou de maio para outubro deste ano a data de referência das dívidas que podem entrar.

Juros, limites e prazos

Os limites e as taxas dependem do porte do produtor e valem por mutuário, somando todos os empréstimos em renegociação.

Perfil Limite Juros ao ano
Agricultores familiares (Pronaf) até R$ 400 mil 6%
Pequenos e médios (Pronamp) até R$ 2 milhões 9%
Demais produtores até R$ 4 milhões 12%

Para quem perdeu três ou mais safras, com queda de pelo menos 40% da renda (35% na Sudam, Sudene e Sudeco), as condições são melhores: Pronaf até R$ 500 mil a 5%; Pronamp até R$ 2,5 milhões a 8%; demais produtores até R$ 8 milhões a 11%.

Nos dois primeiros anos, o devedor paga apenas juros. Depois, passa a pagar também o principal, em até oito anos (dez anos nos casos mais graves). O prazo para contratar, que era de 120 dias da publicação da MP, passou a ser de 120 dias depois da regulamentação da futura lei.

De onde vem o dinheiro

Os juros subsidiados serão bancados com recursos que os bancos são obrigados a destinar ao crédito rural, como parte da Poupança Rural e das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), além de recursos de equalização de juros, dentro de limites definidos pelo Ministério da Fazenda. Nos financiamentos ligados aos fundos constitucionais (FNO, FNE e FCO), os encargos ficam com os próprios fundos. O risco de calote é das instituições financeiras.

O que saiu do texto

Durante a votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, atendeu a requerimentos para retirar três trechos sem relação com a MP original, os chamados “jabutis”, incluídos pela Câmara:

  • regulação sanitária dos cigarros eletrônicos (vapes) pela Anvisa e cadastro simplificado para fabricação voltada à exportação;
  • dispensa de exigências de importação para produtos de free shops;
  • prorrogação do prazo de pagamento de dívidas do antigo Sistema Financeiro da Habitação, de janeiro de 2027 para janeiro de 2030.

Os pedidos foram feitos pelos senadores Alessandro Vieira (MDB-SE), Humberto Costa (PT-PE), Professora Dorinha Seabra (União-TO), Marcio Bittar (PL-AC) e Magno Malta (PL-ES). Humberto Costa e Magno Malta lembraram que os vapes são proibidos no país e afirmaram que o texto poderia ameaçar a proibição estabelecida pela Anvisa.

Críticas: “paliativo”

Vários senadores votaram a favor, mas disseram que a MP é um paliativo. Jaime Bagattoli (PL-RO), com apoio de Luis Carlos Heinze (PP-RS), defendeu uma securitização das dívidas do setor em 2027. Tereza Cristina (PP-MS) afirmou que a medida atende sobretudo os produtores menores e que ainda são necessários fundo garantidor e seguro rural. Eles também cobraram a aprovação do PL 5.122/2023, que o Senado aprovou com alterações em junho e que voltou à Câmara.

Do que se trata

A MP foi editada em 15 de julho, em meio ao aumento do endividamento no campo. Segundo dados do governo no parecer da comissão mista, a inadimplência no crédito rural passou de 3,99% em maio de 2024 para 7,17% em maio de 2026. Na época, o governo estimava que a medida alcançaria R$ 100 bilhões em renegociações, e o Tesouro reservou R$ 24,3 bilhões para equalizar os juros.

Próximos passos

Lula tem prazo para sancionar ou vetar o texto, e não há data nem informação oficial sobre vetos. Depois da sanção, o Conselho Monetário Nacional (CMN) precisa regulamentar as linhas de crédito, e só então começa a contar o prazo de 120 dias para contratar a renegociação. Quem tem interesse deve procurar o banco onde mantém a dívida e a assistência técnica local para reunir laudos e documentos.

Fontes e foto: Agência Senado.

Edição: Tatiana Sobreira,  Redação Jovem Pan News Vitória.

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