CCJ encerrou a análise da proposta após considerar prejudicados três destaques; Davi Alcolumbre sinalizou intenção de pautar o texto após votação da PEC do fim da escala 6×1
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública concluiu mais uma etapa de tramitação no Senado Federal nesta quarta-feira (14). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) encerrou a análise da matéria, que agora poderá ser discutida e votada pelo plenário da Casa.
A conclusão ocorreu depois que o presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), declarou prejudicados três destaques que ainda estavam pendentes. Os pedidos não foram analisados porque os parlamentares responsáveis por apresentá-los não estavam presentes na reunião.
A PEC 18/2025 já havia tido o texto-base aprovado pela CCJ em setembro. Na reunião desta quarta, que durou cerca de oito minutos, o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), também apresentou ajustes de redação, aprovados simbolicamente pelo colegiado.
Após o encontro, Otto afirmou que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), sobre a possibilidade de levar a proposta ao plenário logo depois da votação da PEC que prevê o fim da escala de trabalho 6×1.
“Davi Alcolumbre conversou comigo ontem, e nós podemos começar, amanhã mesmo, a apreciar essa matéria”, declarou Otto ao comentar a possibilidade de iniciar a discussão nesta quinta-feira (15).
O presidente da CCJ disse ainda acreditar que existe apoio político para votar a proposta antes do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro.
Três destaques ficaram fora da votação na CCJ
Os destaques que deixaram de ser analisados tratavam de pontos específicos do texto e foram apresentados pelos senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Gomes (PL-TO) e Alessandro Vieira (MDB-SE).
A proposta de Portinho previa a possibilidade de utilizar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em ações das Forças Armadas relacionadas à proteção e à defesa civil, ao combate a crimes transfronteiriços e ambientais e a operações de garantia da lei e da ordem, quando houvesse convocação.
Eduardo Gomes apresentou uma emenda para reforçar a segurança jurídica dos agentes de trânsito no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Já Alessandro Vieira propôs retirar a exigência de autorização periódica dos conselhos estaduais de segurança pública para o funcionamento das polícias municipais.
Com a ausência dos autores, Otto Alencar considerou os três destaques prejudicados e encaminhou a matéria para a próxima etapa legislativa.
Segundo Rogério Carvalho, no entanto, os pedidos ainda poderão ser apresentados para análise do plenário do Senado.
Quais são as principais mudanças previstas
Enviada pelo governo federal ao Congresso em 2025, a PEC pretende reorganizar a estrutura constitucional da segurança pública e ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Um dos principais pontos é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, com mecanismos para facilitar o compartilhamento de informações, a atuação conjunta das forças policiais e a realização de operações integradas.
O texto também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais e o fortalecimento das atribuições das polícias penais federal, estaduais e distrital. Entre as funções previstas estão a custódia e a disciplina de presos, a distribuição de detentos segundo critérios técnicos e o uso de tecnologias de segurança no sistema prisional.
Outra mudança é a possibilidade de criação de polícias municipais com atuação ostensiva e comunitária, submetidas a requisitos de formação, capacidade financeira, acreditação e controle externo do Ministério Público. A proposta também veda a coexistência, em um mesmo município, de guarda municipal e polícia municipal com atribuições sobrepostas.
A PEC amplia ainda as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
Texto prevê regras mais rigorosas contra facções
A proposta estabelece um tratamento penal mais rigoroso para integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, considerando a posição hierárquica dos envolvidos.
Entre as medidas previstas estão a possibilidade de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, confisco de bens relacionados à atividade criminosa e responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas.
O texto também inclui garantias constitucionais para vítimas de crimes, como o direito à proteção, à informação, à assistência, ao acesso à Justiça e à participação no processo penal. A proposta prevê atenção especial às mulheres.
Essas disposições integram o conjunto de mudanças submetidas à análise do Congresso e poderão sofrer alterações durante a tramitação.
Financiamento e recursos para a segurança
A PEC prevê mecanismos de proteção dos recursos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário. O texto estabelece restrições ao bloqueio, ao contingenciamento e ao remanejamento de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo para o Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), ressalvada a hipótese de frustração de receita prevista na proposta.
Durante a análise no Senado, Rogério Carvalho retirou do texto a previsão de destinação de recursos arrecadados com apostas de quota fixa, conhecidas como bets, para fundos de segurança pública e penitenciários. Por outro lado, foi mantida a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.
O relator também alterou pontos do texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, acolhendo integral ou parcialmente quatro das 81 emendas apresentadas pelos senadores.
Próxima etapa depende do plenário
Para ser aprovada no Senado, uma proposta de emenda à Constituição precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação, em um universo de 81 senadores.
O rito prevê sessões de discussão antes de cada turno e intervalo mínimo de cinco dias úteis entre as votações. A tramitação pode ser acelerada caso os senadores aprovem um calendário especial.
Se o Senado modificar o conteúdo da proposta em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, a matéria deverá retornar à Casa de origem para nova análise.
A PEC da Segurança é uma das prioridades legislativas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O projeto busca ampliar a participação da União na coordenação nacional da segurança pública, tema que também provocou críticas de governadores preocupados com os limites da atuação federal sobre as forças estaduais.
Lula já anunciou a intenção de criar um Ministério da Segurança Pública separado do Ministério da Justiça após a aprovação da proposta pelo Congresso. A criação da nova pasta, contudo, não é automática com a conclusão da análise na CCJ e depende dos encaminhamentos do governo.
–
Fontes: CNN Brasil, Uol e Agência Senado
Editado por Guilherme Pacheco, da redação da Jovem Pan News Vitória
