A utilização de plataformas de apostas online voltou ao centro do debate nacional após o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciar oito pessoas por suspeita de participação em um esquema de lavagem de dinheiro por meio de empresas de bets.
Segundo a investigação, recursos provenientes do jogo do bicho teriam sido movimentados por empresas e pessoas ligadas ao grupo e posteriormente direcionados para uma empresa de apostas. O Ministério Público aponta que pelo menos R$ 5,2 milhões teriam sido ocultados e inseridos no sistema financeiro por meio da operação.
A denúncia foi apresentada pelo Núcleo de Combate aos Crimes Cibernéticos do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). A Justiça recebeu a acusação e determinou medidas contra duas empresas citadas na investigação.
O caso reacende uma discussão que vai além da fiscalização financeira das plataformas: qual deve ser o limite para a publicidade das apostas no Brasil?
Investigação aponta uso de empresa de apostas para movimentação de dinheiro
De acordo com a investigação, em maio de 2024 uma empresa ligada ao grupo teria recebido dois aportes de R$ 2,5 milhões, totalizando R$ 5 milhões.
Ainda segundo o Ministério Público, no mesmo dia a empresa teria transferido R$ 5,2 milhões para a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), em uma operação relacionada à autorização para exploração de apostas de quota fixa.
As suspeitas levaram à realização de mandados de busca e apreensão em endereços no Rio de Janeiro, Paraná e Goiás.
A denúncia envolve pessoas e empresas específicas e não significa que todas as plataformas autorizadas a operar no país estejam envolvidas em irregularidades. A apuração ainda seguirá as etapas previstas no processo judicial.
Publicidade das bets passa a ser alvo de novas restrições
Enquanto órgãos de segurança e Justiça investigam a utilização das plataformas em possíveis crimes financeiros, o poder público também discute como limitar a exposição da população às apostas.
As marcas de bets estão presentes atualmente em diferentes espaços de comunicação, incluindo televisão, rádio, internet, redes sociais, transmissões esportivas, uniformes de clubes, eventos e publicidade exterior.
Em julho, o Ministério da Fazenda já havia ampliado as exigências para a publicidade de apostas no país. As regras passaram a proibir, entre outras práticas, anúncios que possam induzir o consumidor ao erro, além de restringir conteúdos que incentivem apostas e reforçar a proteção de crianças e adolescentes.
Vitória/ES entra no debate com projeto para restringir publicidade de bets
No Espírito Santo, o debate ganhou uma frente municipal. O vereador de Vitória Pedro Trés (PSB/ES) apresentou um projeto de lei que pretende proibir a divulgação, direta ou indireta, de jogos de azar e apostas, incluindo as plataformas digitais de bets, em meios físicos ou virtuais submetidos à legislação municipal.
A proposta ainda está em tramitação na Câmara Municipal de Vitória e não está em vigor.
O projeto altera a legislação municipal que regulamenta a divulgação de mensagens em logradouros públicos e locais visíveis aos transeuntes. O texto prevê que a proibição alcance não apenas anúncios tradicionais, mas também marcas, logomarcas, nomes empresariais, sites, aplicativos, mascotes, slogans e campanhas promocionais.
Em entrevista ao programa De Olho na Cidade, da Jovem Pan News Vitória, Pedro Trés explicou que a proposta não pretende acabar com as plataformas de apostas ou impedir que empresas autorizadas pela União operem no mercado.
O objetivo é atuar sobre a publicidade dessas empresas dentro do território de Vitória.
Segundo o vereador, a preocupação está relacionada ao avanço da ludopatia e aos impactos financeiros provocados pelas apostas.
“Estou fazendo tudo que posso para poder, de um lado, promover a conscientização sobre o problema que é a ludopatia e, de outro, ajudar a frear essa sanha, essa fome pelo dinheiro do nosso povo.”
Trés também explicou que o projeto foi construído para evitar que uma eventual proibição seja contornada por formas indiretas de publicidade.
Segundo ele, restringir somente os anúncios convencionais poderia permitir que as empresas continuassem promovendo suas marcas por meio de outros elementos.
“Se fosse uma coisa mais direta, seria mais facilmente burlado e driblado.”
Por isso, o texto inclui diferentes formas de identificação comercial e também situações envolvendo patrocínios de eventos, equipes, atletas, organizações, produtos e serviços, quando a divulgação resultar na exposição da marca da empresa de apostas.
Na prática, projeto não proibiria as bets
Uma das principais diferenças do projeto é justamente essa.
Se aprovado e sancionado, o texto não proibiria o funcionamento das plataformas de apostas autorizadas no Brasil.
A regulamentação da atividade de apostas é de competência da União. O projeto municipal pretende disciplinar a utilização de espaços e meios de divulgação dentro das regras que cabem ao município.
Na justificativa da proposta, Pedro Trés afirma expressamente que o projeto não pretende regulamentar a atividade de apostas, mas o uso do espaço visível ao transeunte no território municipal.
Na prática, a medida poderá atingir publicidade em locais como outdoors, painéis, fachadas e mobiliário urbano, além de outras formas de comunicação abrangidas pela legislação municipal.
A proposta também prevê que a restrição possa alcançar publicidade relacionada a eventos, atletas, equipes e outras iniciativas patrocinadas por empresas de apostas quando a divulgação promover ou expuser a marca do patrocinador.
Durante a entrevista à Jovem Pan News Vitória, Trés também falou sobre o impacto financeiro das apostas sobre as famílias.
O vereador afirmou que acompanha relatos de pessoas que enfrentam problemas relacionados ao vício e defendeu uma atuação do poder público na conscientização da população.
“Ainda que eu não sinta diretamente na pele essa dor, não quer dizer que eu tenho uma pedra no lugar do coração. Escutando tantos casos Brasil afora e aqui na nossa cidade, quero fazer alguma coisa.”
Na justificativa do projeto, o parlamentar afirma que a exposição contínua à publicidade das apostas pode contribuir para o agravamento da dependência, o superendividamento familiar e problemas relacionados ao comportamento compulsivo.
O texto, entretanto, abre uma exceção para campanhas de prevenção e conscientização sobre a ludopatia, desde que essas ações não promovam marcas, aplicativos ou sites de empresas de apostas.
A proposta foi protocolada em agosto e ainda precisa cumprir as etapas de tramitação no Legislativo municipal.
“Não recebi nenhuma negativa, o que não quer dizer que será aprovado.”
O projeto foi apresentado no dia 13 de agosto de 2026 e, até o momento, não representa uma proibição em vigor na capital.
Senado avança com proposta de restrição nacional
O debate sobre publicidade de bets também avançou no Congresso Nacional.
Nesta quarta-feira (2), a Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou o PL 2.470/2026, que amplia as restrições à publicidade e ao patrocínio de apostas de quota fixa e jogos online.
O projeto recebeu parecer favorável, na forma de substitutivo, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e a comissão aprovou requerimento de urgência para que a proposta seja analisada pelo plenário do Senado.
O texto aprovado prevê uma restrição ampla à comunicação mercadológica das bets, alcançando rádio, televisão, jornais, revistas, mídia exterior, streaming, podcasts, redes sociais, plataformas de vídeo, aplicativos, sites e outros ambientes digitais.
A proposta também prevê restrições a publicidade direcionada por algoritmos, mensagens instantâneas, SMS, e-mail e ações de remarketing.
Outro ponto envolve o esporte. O texto estabelece restrições à publicidade em uniformes e equipamentos esportivos e também a conteúdos produzidos por afiliados, tipsters e outros intermediários remunerados.
Propostas diferentes estão em discussão no Congresso
A discussão nacional não está concentrada em apenas um projeto.
Existem propostas com diferentes níveis de restrição, que vão desde o endurecimento das regras de publicidade até iniciativas que defendem uma proibição muito mais ampla da atividade e de sua divulgação.
O avanço do PL 2.470/2026 na Comissão de Ciência e Tecnologia mostra que o Congresso discute atualmente não apenas como as bets podem funcionar, mas também como, onde e para quem elas podem anunciar.
Enquanto o Congresso analisa mudanças na legislação federal, Vitória discute uma iniciativa própria, dentro da competência municipal, voltada principalmente à publicidade em espaços submetidos à legislação da cidade.
“Não Aposte Sua Saúde”, do Ministério da Saúde
Por enquanto, porém, as bets autorizadas continuam podendo operar de acordo com as regras federais e o Ministério da Saúde criou uma iniciativa específica para prevenir e tratar problemas relacionados a jogos e apostas, reconhecendo o vício em apostas como uma questão de saúde mental. O programa oferece autoteste, orientação e teleatendimento gratuito e sigiloso pelo SUS, inclusive para familiares. O acesso pode ser feito pelo Meu SUS Digital, que encaminha o usuário para atendimento com profissionais de saúde.
A iniciativa também integra o atendimento à Rede de Atenção Psicossocial, com possibilidade de acompanhamento nas UBSs e CAPS. Desde agosto, a capacidade foi ampliada para até 100 mil teleatendimentos por mês.
o objetivo é identificar precocemente a relação problemática com as apostas, reduzir os danos e oferecer tratamento antes que o comportamento provoque consequências mais graves na vida financeira, familiar, profissional e emocional.
O debate agora envolve uma questão central: como conciliar a atividade econômica das apostas legalizadas com a proteção do consumidor, da saúde pública e da renda das famílias?
Fontes e foto: Agência Brasil, Senado Federal, Ministério da Fazenda, MPRJ, Jovem Pan News Vitória e Projeto de Lei apresentado pelo vereador Pedro Trés na Câmara Municipal de Vitória.
Edição: Tatiana Sobreira | Jovem Pan News Vitória
