O governo federal defende que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo criado pela Reforma Tributária, comece a ser implementada em janeiro de 2027, conforme o cronograma previsto, sem adiamento. A posição foi apresentada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, durante audiência pública realizada na terça-feira (17), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

A discussão reuniu representantes do governo, do Tribunal de Contas da União (TCU) e senadores para tratar da alíquota de referência da CBS e dos desafios para a implantação do novo modelo de tributação sobre o consumo.

A CBS substituirá tributos federais atualmente cobrados, como o PIS/Pasep e a Cofins. A mudança faz parte da transição para o novo sistema tributário, que também prevê a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios.

Durante a audiência, Durigan afirmou que o calendário deve ser mantido, embora reconheça a necessidade de orientar empresas e ajustar procedimentos para facilitar a adaptação ao novo sistema.

Alíquota de referência será definida pelo Senado

Um dos principais pontos do debate é a alíquota de referência de 11,3%, calculada pelo TCU com o objetivo de preservar o nível de arrecadação dos tributos que serão substituídos.

O ministro da Fazenda apresentou uma estimativa diferente para o impacto médio da cobrança. Segundo Durigan, a alíquota efetiva média deverá ficar em torno de 8,5%, considerando as reduções e os regimes diferenciados previstos na legislação.

A diferença ocorre porque determinados setores terão tratamentos tributários específicos. Restaurantes e hotéis, por exemplo, contam com redução de 40% nas alíquotas; atividades culturais e artísticas, de 60%; e operações de locação de imóveis, de 70%.

O percentual de referência ainda não está definido. Cabe ao Senado estabelecer a alíquota por meio de resolução, com prazo até 15 de dezembro. Caso não haja deliberação até essa data, será adotado provisoriamente o percentual calculado pelo TCU.

Senadores cobram transparência e avaliam impactos

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da matéria na CAE, defendeu a continuidade da reforma, mas questionou os critérios técnicos utilizados para chegar ao percentual de 11,3%. Ele pediu acesso às informações que embasaram os cálculos e destacou a necessidade de avaliar se existe espaço para reduzir a alíquota.

Já o senador Izalci Lucas (PL-DF), autor do requerimento para a realização da audiência, manifestou preocupação com o prazo de adaptação das empresas. Segundo o parlamentar, a indefinição sobre a tributação dificulta decisões relacionadas à formação de preços, contratos e sistemas de gestão.

Outros senadores defenderam a manutenção do cronograma, mas cobraram esclarecimentos sobre os efeitos da mudança nos preços e na inflação.

O presidente do TCU, Vital do Rêgo, explicou que a estimativa de 11,3% considera a necessidade de manter a arrecadação dos tributos substituídos. Ele também apontou que as diferenças entre os cálculos estão relacionadas às mudanças incorporadas ao texto final da legislação da Reforma Tributária.

Empresas terão período de adaptação

A implementação da CBS exigirá mudanças nos sistemas fiscais, contábeis e operacionais das empresas. Durante a audiência, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, informou que os sistemas estão em fase de testes e que haverá treinamento para contadores.

O debate também abordou a possibilidade de efeitos sobre os preços durante a transição. A substituição dos tributos atuais e a adoção de mecanismos de compensação de créditos deverão alterar a forma como as empresas calculam seus custos e obrigações fiscais.

O governo afirma que a reforma busca simplificar a tributação sobre o consumo e reduzir a cumulatividade dos impostos. O novo modelo prevê que os tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva possam ser considerados na apuração dos valores devidos.

Cashback está previsto para 2027

Outro ponto apresentado pelo governo foi a devolução de parte dos tributos pagos por famílias de baixa renda, mecanismo conhecido como cashback.

Segundo a Receita Federal, a previsão é devolver cerca de R$ 10 bilhões em impostos sobre o consumo em 2027. O benefício será destinado a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, conforme os critérios legais.

A discussão sobre a alíquota da CBS continuará no Senado. A definição do percentual até 15 de dezembro será uma das etapas necessárias para a preparação da entrada do novo tributo no calendário da Reforma Tributária, prevista para janeiro de 2027.

Fontes e foto oficiais: Rádio Senado – Governo e senadores defendem início da CBS em janeiro, sem adiamento, Agência Senado – No Senado, ministro da Fazenda defende novo tributo sobre o consumo

Edição: Tatiana Sobreira, redação Jovem Pan News Vitória.

 

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