O Conselho Constitucional da França derrubou, na sexta-feira (14), a lei que proibia o acesso de menores de 15 anos às redes sociais. A corte considerou que a medida impunha uma restrição desproporcional à liberdade de expressão e de comunicação de crianças e adolescentes.
A decisão representa um revés para o governo do presidente Emmanuel Macron, que defendia a restrição como uma forma de proteger crianças e adolescentes dos riscos associados ao uso das plataformas digitais.
O projeto havia sido aprovado pelo Parlamento francês e previa que as redes sociais adotassem mecanismos de verificação de idade para impedir o acesso de usuários com menos de 15 anos. A proposta deveria começar a valer em setembro, no início do ano letivo francês.
O Conselho Constitucional reconheceu que existe uma obrigação de proteção aos menores, mas avaliou que a proibição ampla não apresentava garantias jurídicas suficientes.
Um dos principais problemas apontados foi justamente a verificação da idade. Para impedir menores de 15 anos de acessar as plataformas, seria necessário verificar a idade dos usuários, o que poderia atingir também adultos e levantar questões relacionadas à privacidade.
Segundo a decisão, a legislação não estabelecia de maneira suficientemente clara as condições e os limites para essa verificação.
Os magistrados também entenderam que a restrição poderia atingir serviços de comunicação nos quais não havia sido demonstrado o mesmo nível de risco à saúde ou à segurança de crianças e adolescentes.
Macron quer reformular a proposta
Apesar da derrota no Conselho Constitucional, o governo francês não abandonou a ideia de restringir o acesso de menores às redes sociais.
Macron determinou que o primeiro-ministro Sébastien Lecornu trabalhe na reformulação do projeto para tentar atender às exigências constitucionais e jurídicas apresentadas pela corte.
O presidente francês mantém a intenção de aprovar uma nova versão da legislação antes da primavera de 2027.
A proposta francesa faz parte de um movimento internacional de discussão sobre limites ao acesso de crianças e adolescentes às redes sociais.
Debate envolve saúde e segurança dos jovens
O governo francês argumenta que a exposição excessiva às redes pode estar associada a problemas como cyberbullying, dependência, exposição a conteúdos inadequados e impactos sobre a saúde mental.
A discussão, porém, envolve também o direito de crianças e adolescentes à liberdade de comunicação e o direito à privacidade dos usuários.
O caso francês evidencia um dos principais desafios enfrentados pelos governos: como proteger crianças e adolescentes no ambiente digital sem criar mecanismos de controle considerados excessivos ou invasivos.
A França não é o único país a discutir restrições etárias para redes sociais.
A Austrália adotou uma das medidas mais rígidas do mundo ao estabelecer restrição para menores de 16 anos. Outros países também discutem mecanismos de verificação de idade e limites para o acesso de crianças e adolescentes.
Na União Europeia, a discussão ganhou força diante das preocupações relacionadas ao funcionamento dos algoritmos, publicidade direcionada, coleta de dados e exposição de menores a conteúdos potencialmente prejudiciais.
Decisão não encerra a discussão
A decisão do Conselho Constitucional francês não significa que o país abandonou a discussão sobre o acesso de menores às redes sociais.
O governo deverá apresentar uma nova proposta, provavelmente com mudanças na forma de verificação de idade e na abrangência da restrição.
O desafio será encontrar um modelo que permita proteger crianças e adolescentes sem atingir de maneira considerada desproporcional os direitos fundamentais de usuários e das próprias plataformas.
O que aconteceu na França
Proposta: proibir redes sociais para menores de 15 anos.
Objetivo: proteger crianças e adolescentes de riscos associados às plataformas digitais.
Decisão: Conselho Constitucional derrubou a proibição.
Principal argumento: violação desproporcional da liberdade de expressão e comunicação.
Outro problema: falta de garantias claras para a verificação de idade e proteção da privacidade.
Próximo passo: governo Macron pretende reformular a proposta.
E o Brasil?
O debate francês também interessa ao Brasil, onde a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital já é objeto de legislação específica.
O país possui o Estatuto da Criança e do Adolescente e, mais recentemente, normas específicas para a proteção de menores no ambiente digital.
A discussão envolve responsabilidades das plataformas, proteção de dados, mecanismos de supervisão parental, prevenção de violência e exploração e segurança de crianças e adolescentes na internet.
O caso francês acrescenta um novo elemento ao debate brasileiro: até onde pode ir o Estado para proteger menores sem restringir direitos fundamentais de forma excessiva?
A resposta ainda está sendo construída em diferentes países.
Fonte e foto: Agência Brasil, Conselho Constitucional da França, Reuters e Associated Press.
Edição: Tatiana Sobreira — Jovem Pan News Vitória
