A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vitória aprovou, nesta segunda-feira (29), o Projeto de Lei nº 419/2025, que cria a Política Municipal de Atenção a Pessoas com Dependência em Jogos de Azar no município. A proposta, de autoria do vereador Camillo Neves, busca estabelecer ações permanentes de prevenção, acolhimento, tratamento e reinserção social de pessoas afetadas pela ludopatia, transtorno caracterizado pela compulsão por jogos.
A iniciativa também prevê suporte às famílias dos dependentes e a articulação entre diferentes áreas da administração pública para enfrentar o problema.
Entre as diretrizes previstas no projeto estão a realização de campanhas educativas, a capacitação de profissionais das redes municipais de saúde, assistência social e educação para identificação e encaminhamento de casos, além da garantia de acesso a acompanhamento psicológico, psiquiátrico e terapêutico por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede de atenção psicossocial.
O texto ainda prevê o incentivo à realização de pesquisas, diagnósticos e levantamentos estatísticos sobre a incidência da ludopatia em Vitória, com o objetivo de subsidiar políticas públicas específicas para o tema.
Segundo o autor da proposta, o poder público municipal deve assumir papel ativo no enfrentamento da dependência em jogos de azar.
“É fundamental que o Município de Vitória assuma um papel protagonista no enfrentamento da questão, atuando preventivamente e oferecendo suporte àqueles que enfrentam esse transtorno”, justificou Camillo Neves.
O parlamentar destacou ainda que a criação da política permitirá maior integração entre os setores da saúde, assistência social e educação, tornando as ações mais eficazes.
Com parecer favorável da CCJ, o projeto seguirá tramitando nas demais comissões da Câmara antes de ser apreciado em plenário.
Outros projetos analisados pela CCJ
Durante a reunião, a comissão também aprovou diversos projetos, entre eles:
- Instituição do Dia Municipal do Agente Ambiental, de autoria da vereadora Ana Paula Rocha;
- Proibição do uso de coleiras de choque em animais no município, proposta pelo vereador Aloísio Varejão;
- Criação do Programa Municipal de Proteção às Crianças Vítimas ou Testemunhas de Violência Doméstica, de autoria do vereador Aylton Dadalto;
- Instituição do Plano Municipal de Turismo de Vitória;
- Reconhecimento das Velhas Guardas das escolas de samba como Patrimônio Cultural Imaterial do município.
Também receberam pedidos de vista projetos relacionados à organização dos Conselhos de Escola, à revogação de legislação sobre isenção tributária para jornalistas e à revogação da Comissão do Plano da Cidade.
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Fontes: Câmara Municipal de Vitória
Guilherme Pacheco, da redação da Jovem Pan News Vitória
