A Prefeitura de Vitória mantém aberto o programa de regularização fiscal Refis Vitória 2026, que permite a negociação de débitos com descontos em juros e multas, além de condições especiais de parcelamento.
Desde o início do prazo de adesão, em 12 de janeiro, até esta segunda-feira (6), foram negociados R$ 35,4 milhões, segundo dados do município.
O prazo para adesão está dividido em duas fases. A primeira segue até 30 de abril e oferece desconto de até 100% sobre juros e multas. A segunda etapa ocorrerá entre 1º de maio e 31 de agosto, com percentuais reduzidos.
Podem participar pessoas físicas, empresas e entidades sem fins lucrativos sediadas na capital, incluindo associações, instituições religiosas, escolas de samba e beneficiários da Lei Rubem Braga.
De acordo com a legislação, podem ser incluídos débitos de IPTU, ISS, ITBI, taxas municipais, multas administrativas e de trânsito, além de outros valores inscritos em dívida ativa. Em casos específicos, também é possível negociar débitos ainda não inscritos.
O pedido de adesão deve ser formalizado por meio de requerimento disponível nos canais oficiais de atendimento da prefeitura, incluindo o Portal do Cidadão e unidades presenciais.
A administração municipal orienta que os contribuintes verifiquem previamente a documentação exigida para adesão ao programa.
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Fontes: Prefeitura de Vitória
Guilherme Pacheco, da redação da Jovem Pan News Porto Velho e Vitória
