Microempreendedores individuais (MEIs) de Vitória devem se adequar a novas regras tributárias estaduais a partir de 1º de abril de 2026.
As mudanças estão previstas no Decreto Estadual nº 6.335-R/2026 e atingem principalmente negócios dos setores de comércio, indústria e transporte que estejam sujeitos ao ICMS.
De acordo com a Companhia de Desenvolvimento, Turismo e Inovação de Vitória, os empreendedores enquadrados nessas atividades precisarão obter Inscrição Estadual e passar a emitir documentos fiscais eletrônicos.
A regularização deve ser feita gratuitamente por meio do portal Simplifica ES. Para verificar a obrigatoriedade, o MEI deve consultar o CNAE da empresa e identificar se há incidência de ICMS.
A não adequação pode resultar em restrições junto ao Fisco Estadual, como bloqueio para emissão de notas fiscais, dificuldades em compras e impedimentos para vendas a outras empresas.
Mesmo com as novas exigências, o regime do MEI mantém benefícios como tributação simplificada e acesso a direitos previdenciários.
A prefeitura orienta que os empreendedores busquem atendimento na Sala do Empreendedor para esclarecimentos e apoio no processo de adaptação.
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Fontes: Prefeitura de Vitória
Guilherme Pacheco, da redação da Jovem Pan News Porto Velho e Vitória
