Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (Ales) prevê regras mais claras para a realização de entregas em condomínios residenciais e comerciais no estado, com foco na segurança dos trabalhadores e na organização das operações de delivery. A proposta é assinada pelo deputado Sérgio Meneguelli (Republicanos) e tramita como PL 854/2025.
Segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar, a ausência de normas específicas tem levado a situações em que entregadores se veem pressionados a ingressar em áreas internas do condomínio ou a subir andares para concluir as entregas, expondo-se a riscos e constrangimentos. O texto, se aprovado, proibiria que consumidores exijam que esses trabalhadores cheguem até a porta das unidades, determinando que as encomendas sejam deixadas em pontos definidos pelo condomínio, como portaria, guarita ou outro espaço comum designado pela administração.
O projeto também prevê que as plataformas de delivery e empresas contratantes comuniquem explicitamente aos usuários sobre a nova regra, para evitar conflitos e orientar moradores e entregadores. Há exceções previstas para casos de pessoas com mobilidade reduzida ou idosos, que poderão solicitar entrega diretamente na unidade, desde que combinado previamente com o trabalhador, sem custos adicionais.
A proposição tem como objetivo equilibrar o direito do consumidor, garantir condições de trabalho mais seguras para os profissionais e respeitar as normas de segurança e privacidade dos condomínios. Meneguelli argumenta que a medida pode reduzir situações abusivas e conflitos cotidianos entre entregadores, moradores e administrações condominiais.
Experiência de outras cidades brasileiras
Enquanto o projeto ainda tramita no Espírito Santo, outras cidades e estados brasileiros já avançaram nesse tipo de regulamentação. No Rio de Janeiro, por exemplo, uma lei sancionada em janeiro de 2026 determina que moradores de condomínios não podem mais exigir que entregadores subam até o apartamento para concluir pedidos de pequeno porte, como refeições ou compras de mercado, devendo a encomenda ser retirada na portaria ou em local designado. As plataformas também passam a ter o dever de informar claramente a regra.
Na Região Metropolitana de Belo Horizonte (MG), um projeto de lei aprovado em comissão propõe que as entregas em condomínios sejam realizadas em pontos padronizados, como portarias ou guaritas, com exceções para pessoas com deficiência.
Essas iniciativas refletem um movimento crescente em várias cidades brasileiras para organizar as entregas em condomínios, proteger os profissionais de delivery e reduzir conflitos entre moradores e trabalhadores, em sintonia com debates semelhantes em diversas regiões do país.
Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (Ales) e portais de notícias regionais
Por Tatiana Sobreira, da Redação Jovem Pan News Vitória
