Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nesta quarta-feira (25), os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão a 76 anos e 3 meses de prisão para cada um e 200 dias-multa – cada dia são dois salários mínimos -, por serem os mandantes dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorridos em março de 2018, no Rio de Janeiro (RJ). Eles foram condenados pelos crimes de duplo homicídio qualificado, homicídio qualificado tentado (contra a assessora Fernanda Chaves, que sobreviveu) e organização criminosa armada.
O relator Alexandre de Moraes foi o primeiro a manifestar seu voto, acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino. Além dos irmãos Brazão, os magistrados votaram para condenar a 56 anos de prisão o ex-policial militar Ronald Paulo Alves Pereira pelos crimes de duplo homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado, e o ex-assessor do TCE Robson Calixto Fonseca, a 9 anos de prisão e 200 dias-multa pelo crime de participação em organização criminosa armada.
A única diferença entre os votos dos ministros e a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi em relação a Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, ex-chefe da Polícia Civil do RJ. Eles absolveram o ex-delegado pela participação nos assassinatos, mas votaram para condená-lo a 18 anos de prisão e 360 dias-multa pelos crimes de obstrução à Justiça e corrupção passiva.
Na terça-feira (24), a PGR pediu a condenação dos cinco acusados de mandar matar Marielle e Anderson Gomes. O órgão afirmou que há provas contundentes que confirmam a participação direta dos irmãos Domingos Brazão e Chiquinho Brazão no crime.
Primeiro ministro a votar depois de Moraes, Cristiano Zanin afirmou que a falta de punição aos grupos de milícias foi um fator para o assassinato de Marielle. “A impunidade histórica de grupos de milícias serviu de combustível para a escalada de violência que culminou para o assassinato de uma parlamentar eleita. Para as milícias e grupos relacionados, matar significa apenas tirar uma pedra do caminho”.
Na sequência, a ministra Cármen Lúcia, cujo voto formou maioria, declarou que esses assassinatos feriram o Brasil. “Eu me pergunto, senhoras e senhores, quantas ‘Marielles’ o Brasil permitirá que sejam assassinadas até que se ressuscite a ideia de justiça nesta pátria de tantas indignidades.”
Já Flávio Dino, responsável pela unanimidade, fez críticas às investigações do caso e disse que as delações comprovaram os erros nas apurações. “Uma investigação tão falha, tão negligente, só é possível na presença de elementos de muito poder. Esse crime foi pessimamente investigado, dolosamente no início.”
Voto do relator
O voto de Moraes abriu a sessão da Primeira Turma da Corte nesta quarta. Durante sua fala, o magistrado afirmou que “Domingos e João Francisco Brazão foram os mandantes do duplo homicídio e da tentativa de homicídio contra as vítimas”.
Moraes afirmou que os irmãos Brazão, junto com Robson Fonseca, criaram um grupo criminoso com objetivos de:
- Cometer crimes para acumular dinheiro;
- Garantir o controle político sobre determinados territórios, os chamados redutos eleitorais.
Segundo Moraes, a morte da vereadora foi um recurso para manter esse esquema funcionando e blindar os lucros ilegais do grupo por meio da violência. “Não só manter a finalidade de enriquecimento ilícito com a lavagem, mas também afastar a oposição política e garantir, afastando a oposição política de Marielle Franco, a perpetuação do seu reduto eleitoral mediante o uso de força, atuação, violência e assassinatos”, justificou.
O ministro destacou que as provas reunidas são “harmônicas e convergentes” e comprovam a relação dos acusados com o crime organizado. “Não existe qualquer dúvida razoável sobre a vinculação dos réus com as milícias no Rio de Janeiro”, afirmou. “Eles não tinham só contato com a milícia, eles eram a milícia.”
Questões preliminares
No começo de sua fala, Moraes rejeitou as questões preliminares, que tentam anular o processo sem entrar no mérito da acusação.
O ministro também comentou sobre a motivação política do crime e as ações de “queima de arquivo” que, segundo o relator, são caracterizadas pela atuação de milícias no estado do Rio de Janeiro. “Se juntou a questão política com misoginia, com racismo, com discriminação. Marielle era uma mulher preta, pobre, que estava peitando os interesses de milicianos. Qual é o recado mais forte que poderia ser feito? E na cabeça misógina de executores, quem iria ligar para isso?”, disse. Ele também afirmou que a delação premiada de Ronnie Lessa — autor confesso do assassinato de Marielle — indica que os supostos mandantes não esperavam ser responsabilizados.
O relator afastou a alegação da defesa de que a acusação apresentada pela PGR se sustentaria isoladamente no acordo de colaboração premiada de Ronnie Lessa. Segundo o magistrado, as informações trazidas pelo autor confesso do assassinato ganharam o respaldo de depoimentos de testemunhas e de conjunto de evidências materiais, levantadas sobretudo pela Polícia Federal.
Ele destacou as afirmações em comum entre a delação e os elementos colhidos na investigação, como a recompensa financeira e a hierarquia do grupo.
Moraes também citou a recompensa oferecida aos executores e a proteção das atividades ilegais dos mandantes contra a atuação da parlamentar. “A motivação é o afastamento de oposição política, manutenção dos negócios da milícia de loteamento clandestino. Vamos tirar esse obstáculo e parte da área será dada em pagamento. Aqui há a total conexão entre a forma de pagamento e a conexão do crime. A área era de total influência política e miliciana dos irmãos Brazão”, completou.
No dia 14 de março de 2018, a vereadora Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, foram assassinados a tiros no carro em que passavam pela região central do Rio de Janeiro. Inicialmente, o caso foi conduzido pela Polícia Civil do estado. Em 2023, por determinação do Ministério da Justiça, a Polícia Federal também entrou nas investigações.
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Por Nícolas Robert, da Jovem Pan
