A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Vitória aprovou, nesta segunda-feira (9), a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 104/2025, que amplia critérios de prioridade para mulheres, especialmente mães solo, no acesso a políticas habitacionais do Projeto Terra.
De autoria do vereador Pedro Trés (PSB), a proposta altera a Lei nº 6.967/2007 e estabelece prioridade para famílias chefiadas por mulheres em benefícios como reassentamento, melhorias habitacionais e concessão de moradia.
O texto também prevê prazo em dobro para a indicação de imóvel nos casos envolvendo mães solo e preferência para imóveis com titularidade feminina na execução de melhorias habitacionais.
Segundo o autor, a proposta busca reduzir desigualdades históricas no acesso à moradia digna, enfrentadas principalmente por mulheres responsáveis sozinhas pelo sustento da família.
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para análise nas demais comissões permanentes antes de ser encaminhado para votação em plenário.
*Com informações da assessoria de comunicação
